Execução de Título Extrajudicial 0711214-45.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711214-45.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711214-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS Decisão Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, matriculado sob o número 2479 no 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Cabeceiras/GO (ID 176378000. Sucintamente relatados, decido. Convém frisar que, em princípio, a penhora no rosto dos autos de inventário é cabível em execução contra o herdeiro, por obrigação própria, mas não por obrigação originária de dívida do de cujus. No caso, tratando-se de dívida do próprio de cujus devedor e não de seus herdeiros, não há obrigatoriedade da penhora no rosto dos autos do inventário. Ainda que haja a previsão no art. 1017 do CPC, acerca da possibilidade de habilitação do crédito do espólio diretamente nos autos do inventário, impõe-se pontuar que tal disposição não configura óbice para o prosseguimento da execução, por ser mera faculdade concedida ao credor. Ou seja, o credor pode prosseguir ou ajuizar a execução contra “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor”, nos termos do art. 779, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultado habilitar seu crédito no inventário, conforma predica o artigo 642 do Código de Processo Civil. No caso vertente, da análise da certidão inicialmente apresentada pelo credor (ID 166241446), é possível verificar que o imóvel foi registrado sob o nº 229, porém sofreu alteração do registro, passando a possuir matrícula de n° 2.479, no 1º Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis de Cabeceiras/GO (AV-17 da matrícula originária, nº 229, ID 166241446). Dessa forma, o exequente foi intimado para juntar a certidão do imóvel matriculado sob o nº 2479, no Ofício de Registro de Imóveis de Cabeceiras/GO (ID 176378000), documento esse que foi colacionado, ID 176378000. No entanto, consta da certidão (R.3/2.479, de 09/11/2015) que o executado Jose Mauricio Bicalho Dias e sua mulher Wellk Ronnie Caetano Azevedo Bicalho Dias venderam o imóvel questão ao Banco Mercantil do Brasil S.A. E, depois doutras transações, o imóvel foi adquirido por Nilton Anversa e sua mulher Elizabet Tomazi Quatrin Anversa do Banco Mercantil do Brasil S.A (R.7/2.479, de 09/11/2015, de 03/09/2018). Posto isso, deverá o exequente provar, a contento, a titularidade do imóvel ou, não sendo este bem do espólio devedor, indicar outros bens à constrição. No mesmo prazo, deverá dizer da eventual habilitação do seu crédito no processo de inventário do executado. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BICALHO DIAS em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(95)