Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716390-11.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.958,24

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SOL COMERCIO E SERVICOS DA TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

MITSON EDUARDO ALVES

CPF

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS

CNPJ

Autor

REALITY

Terceiro

CIDADE DAS AGUAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON SARKIS CARMINATI

OAB/DF 29443·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU

OAB/DF 38921·CPF·Representa: Autor

LUCAS SOARES OLIVEIRA

OAB/DF 66282·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO

OAB/DF 61406·CPF·Representa: Autor

WALDIR DIAS DE ABREU

OAB/MG 102291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SOL COMERCIO E SERVICOS DA TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

MITSON EDUARDO ALVES

CPF

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS

CNPJ

Autor

REALITY

Terceiro

CIDADE DAS AGUAS

Terceiro

MITSON EDUARDO ALVES

CNPJ

Reu

MITSON EDUARDO ALVES

CPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS

CNPJ

Reu

SOL COMERCIO E SERVICOS DA TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

GERVASIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO FROTA DE VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERO ARAGAO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JACKSON SARKIS CARMINATI

OAB/DF 29443·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU

OAB/DF 38921·CPF·Representa: Autor

LUCAS SOARES OLIVEIRA

OAB/DF 66282·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO

OAB/DF 61406·CPF·Representa: Autor

WALDIR DIAS DE ABREU

OAB/MG 102291·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS DE ABREU

OAB/DF 38921·CPF·Representa: Réu

FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO

OAB/DF 61406·CPF·Representa: Réu

WALDIR DIAS DE ABREU

OAB/MG 102291·CPF·Representa: Réu

LUCAS SOARES OLIVEIRA

OAB/DF 66282·CPF·Representa: Réu

JACKSON SARKIS CARMINATI

OAB/DF 29443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 06/12/2024

08/12/2024, 09:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/12/2024, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/10/2024, 09:54

Juntada de certidão

24/10/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/09/2024, 11:18

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

08/12/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 06/12/2024

08/12/2024, 09:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/12/2024, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/10/2024, 09:54

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•08/12/2024, 09:00

Despacho

•17/09/2024, 09:38

24/10/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/09/2024, 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/09/2024, 08:01

Recebidos os autos

16/09/2024, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de agravo

22/07/2024, 19:16

Decorrido prazo de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/06/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 08:13

Recebidos os autos

27/06/2024, 08:13

Recurso Especial não admitido

27/06/2024, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 08:13

Recebidos os autos

27/06/2024, 08:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/06/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/06/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/06/2024, 09:35

Recebidos os autos

26/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:11

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/05/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 07:53

Recebidos os autos

03/05/2024, 07:53

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2024, 23:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:35

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/04/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:45

Conhecido o recurso de MITSON EDUARDO ALVES - CPF: 963.164.891-53 (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 15:19

Conhecido o recurso de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.607.904/0001-29 (APELANTE) e provido

21/03/2024, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:12

Recebidos os autos

19/03/2024, 18:29

em cooperação judiciária

19/03/2024, 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

19/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/02/2024, 13:30

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2024, 12:10

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:28

Deliberado em Sessão - Retirado

30/01/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:29

em cooperação judiciária

29/01/2024, 09:50

Recebidos os autos

29/01/2024, 09:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

26/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 15:46

Recebidos os autos

15/12/2023, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

06/11/2023, 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/11/2023, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/10/2023, 12:44

Juntada de certidão

30/10/2023, 12:43

Processo Reativado

23/10/2023, 15:29

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:29

Baixa Definitiva

14/07/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/07/2022, 13:56

Recebidos os autos

13/07/2022, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

13/07/2022, 13:18

Transitado em Julgado em 13/07/2022

13/07/2022, 13:18

Decorrido prazo de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2022, 15:03

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 23:04

Recebidos os autos

10/06/2022, 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 23:04

Recebidos os autos

10/06/2022, 23:04

Recurso Especial não admitido

10/06/2022, 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2022, 11:23

Recebidos os autos

06/06/2022, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2022, 16:30

Publicado Certidão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:35

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:35

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/04/2022, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/04/2022, 20:37

Recebidos os autos

07/04/2022, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 20:10

Recebidos os autos

07/04/2022, 20:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

07/04/2022, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

01/04/2022, 07:50

Juntada de Petição de recurso especial

31/03/2022, 19:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:10

Publicado Ementa em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:05

Publicado Ementa em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 19:55

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS - CNPJ: 07.319.912/0001-70 (APELANTE) e provido

21/02/2022, 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2022, 11:36

Recebidos os autos

17/01/2022, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

17/01/2022, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

07/01/2022, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

07/01/2022, 14:16

Recebidos os autos

07/01/2022, 14:16

Recebidos os autos

07/01/2022, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/01/2022, 09:27

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 09:27

Despacho

•16/09/2024, 14:59

Agravo

•22/07/2024, 19:16

Decisão

•27/06/2024, 14:48

Decisão

•27/06/2024, 08:13

Acórdão

•22/03/2024, 08:37

Despacho

•19/03/2024, 18:29

Despacho

•30/01/2024, 10:29

Despacho

•29/01/2024, 09:50

Outros Documentos

•25/07/2023, 17:55

Outros Documentos

•25/07/2023, 17:55

Outros Documentos

•25/07/2023, 17:55

Decisão

•17/07/2023, 16:35

Decisão

•29/06/2023, 16:21

Todos os documentos(65)

Decisão de Tribunais Superiores

•08/12/2024, 09:00

Despacho

•17/09/2024, 09:38

Despacho

•16/09/2024, 14:59

Agravo

•22/07/2024, 19:16

Decisão

•27/06/2024, 14:48

Decisão

•27/06/2024, 08:13

Acórdão

•22/03/2024, 08:37

Despacho

•19/03/2024, 18:29

Despacho

•30/01/2024, 10:29

Despacho

•29/01/2024, 09:50

Outros Documentos

•25/07/2023, 17:55

Outros Documentos

•25/07/2023, 17:55

Outros Documentos

•25/07/2023, 17:55

Decisão

•17/07/2023, 16:35

Decisão

•29/06/2023, 16:21

Sentença

•23/05/2023, 19:25

Decisão

•23/05/2023, 18:57

Decisão

•15/05/2023, 18:58

Decisão

•25/04/2023, 18:40

Decisão

•19/04/2023, 18:19

Decisão

•31/03/2023, 18:11

Decisão

•19/01/2023, 18:50

Decisão

•28/11/2022, 10:46

Decisão

•08/11/2022, 18:13

Documento de Comprovação

•28/09/2022, 23:34

Decisão

•01/09/2022, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública

•27/07/2022, 20:30

Decisão

•25/07/2022, 18:50

Decisão

•15/06/2022, 14:54

Decisão

•10/06/2022, 23:04

Despacho

•07/04/2022, 20:10

Acórdão

•22/02/2022, 20:57

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 23:57

Manifestação

•28/09/2021, 22:32

Sentença

•27/09/2021, 18:43

Sentença

•27/09/2021, 18:43

Despacho

•30/07/2021, 18:54

Despacho

•30/07/2021, 18:54

Decisão

•08/07/2021, 18:27

Decisão

•08/07/2021, 18:27

Documento de Comprovação

•29/06/2021, 22:10

Decisão

•02/06/2021, 18:36

Decisão

•02/06/2021, 18:36

Manifestação

•31/05/2021, 18:22

Decisão

•28/05/2021, 18:40

Decisão

•28/05/2021, 18:40

Decisão

•23/04/2021, 18:20

Decisão

•23/04/2021, 18:20

Decisão

•01/12/2020, 15:00

Decisão

•30/11/2020, 17:32

Decisão

•30/11/2020, 17:32

Decisão

•21/10/2020, 18:41

Decisão

•21/10/2020, 18:41

Decisão

•17/09/2020, 18:56

Decisão

•17/09/2020, 18:56

Decisão

•19/08/2020, 19:25

Decisão

•19/08/2020, 19:25

Decisão

•06/04/2020, 18:48

Decisão

•06/04/2020, 18:48

Decisão

•11/03/2020, 19:04

Decisão

•11/03/2020, 19:04

Decisão

•03/02/2020, 13:35

Decisão

•30/01/2020, 17:15

Decisão

•13/01/2020, 17:57

Decisão

•03/12/2019, 18:31