Execução de Título Extrajudicial 0721287-76.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721287-76.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721287-76.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDA FIGUEIREDO FALCOMER MENESES 'Decisão I - Do pedido de gratuidade de justiça A parte executada requer os benefícios da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. II - Da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros A executada Fernanda Figueiredo apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 5.308,37 no BRB e R$ 500,00 no NU Pagamentos), sob o argumento de que os valores são provenientes de sua remuneração e/ou estão depositados em caderneta de poupança, razão pela qual são impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública (constrição de verba supostamente de natureza alimentar/depositada em caderneta de poupança), sem prejuízo da determinação contida no item I desta decisão, juntem-se os extratos de movimentação bancária contemporâneos ao bloqueio e os do mês antecedente (em relação às duas instituições financeiras). Venha também o comprovante de rendimentos, dos meses de março e abril de 2024. Com ou sem a juntada dos documentos, ouça-se o credor. A seguir, façam-se conclusos os autos para deliberação acerca da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Prazo: 5 dias (réu e autor, sucessivamente) Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721287-76.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDA FIGUEIREDO FALCOMER MENESES, ANDRE GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA Decisão Os embargos à execução n. 0710933-16.2023.8.07.0001 foram julgados procedentes para reconhecer a nulidade da execução contra o embargante, ANDRE GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA, ora executado, por ilegitimidade passiva. Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com relação ao referido devedor. Retifique-se a autuação para excluir ANDRE GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA do polo passivo. No mais, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da efetivação do acordo para pagamento do débito mediante a entrega do veículo FIAT/STRADA, PLACA JDV0623 (IDs. 141260002 e 141673271). Em caso de silêncio, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP - CNPJ: 07.382.250/0001-82 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(311)

legal

Todos os documentos(48)