Execução de Título Extrajudicial 0727677-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Luziânia - GO

23/10/2023, 12:53

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 06:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:13

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727677-86.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: LEANDRO CICERO ALVES CARNEIRO DE SOUZA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia - GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:22

Declarada incompetência

14/09/2023, 18:22

Juntada de certidão

05/09/2023, 16:37

Juntada de certidão

21/08/2023, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

03/07/2023, 15:49

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 15:38

Documentos

Decisão

•14/09/2023, 18:22

Decisão

•14/09/2023, 18:22