Execução de Título Extrajudicial 0732458-59.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732458-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de PERFECT ACQUA ACADEMIA EIRELI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:13

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de PERFECT ACQUA ACADEMIA EIRELI em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:13

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732458-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: PERFECT ACQUA ACADEMIA EIRELI SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 109368708, na data de 23/11/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 73745972), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 23/05/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023, às 15:28:59. Documento Assinado Digitalmente

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 23:34

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2023, 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/10/2023, 11:48

Expedição de Alvará.

04/10/2023, 18:56

Juntada de certidão

03/10/2023, 21:59

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:44

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 23:34

Sentença

•05/10/2023, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732458-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: PERFECT ACQUA ACADEMIA EIRELI SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 109368708, na data de 23/11/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 73745972), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 23/05/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023, às 15:28:59. Documento Assinado Digitalmente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732458-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: PERFECT ACQUA ACADEMIA EIRELI DECISÃO Conforme exposto no despacho ID 151642423, o depósito informado na petição ID 151051708 pelo interessado Victor Hugo (credor no processo em que foi determinada a penhora no rosto destes autos) não consta destes autos e somente veio a conhecimento deste Juízo a partir da juntada do comprovante de depósito judicial ID 151051711 pelo próprio interessado. Parte do valor foi transferido para conta vinculada ao processo 0712532-98.2021.8.07.0020, que tramita na 2ª Vara Cível de Águas Claras, em cumprimento à penhora no rosto dos autos, remanescendo R$ 13,66, conforme certificado no ID 171595213. Observo, ainda, que ambas as partes foram intimadas para se manifestar acerca do depósito e permaneceram silentes, conforme narrado no despacho ID 155919208. Assim, converto em pagamento a quantia remanescente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 13,66, conforme o ID 171595213, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. Ao CJU (independentemente de preclusão): 1. Vindo aos autos os dados bancários, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. 1.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido para a parte exequente, expeça-se alvará, e façam os autos conclusos para decisão quanto à prescrição intercorrente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de PERFECT ACQUA ACADEMIA EIRELI em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PERFECT ACQUA ACADEMIA EIRELI em 16/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 28/09/2023 23:59.

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