Monitória 0737284-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0737284-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737284-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS, DARLEI ALVES MOREIRA REU: NAYARA GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório com pedido de tutela de urgência. Como pedido de tutela de urgência, os autores pedem que seja tornado indisponível bem recebido pela requerida como parte do pagamento da ação de alimentos de sua filha menor contra o pai. Além de parecer descabido, ao menos em um juízo inicial, nublar pagamento de ação de alimentos a menor, mesmo que seja para pagamento de honorários, verba alimentar, carece ao pleito a urgência, visto que os fatos narrados - acordo extrajudicial da requerida com seu ex-marido e destituição da parte autora como patronos da requerida - ocorreram em 2021, ou seja, há mais de três anos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois. "Em se tratando de Ação Monitória, que tramita sob rito especial, não há previsão de realização de audiência de conciliação entre as partes." (acórdão n. 1255871, de relatoria da Desembargadora Nídia Lima, DJE 17/07/2020). Deixo, pois, de designar a audiência do art. 334, CPC, neste momento, ressalvando ser ínsito ao nosso sistema processual poderem as partes se conciliar a qualquer tempo, probabilidade que, se acenada, receberá no seu devido tempo o esforço também deste Juízo. O pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC. Cite-se a parte requerida para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia. Cumprida a obrigação no referido prazo, fica a parte requerida dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC), sendo fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput", do CPC). Se a parte requerida reconhecer o crédito da parte autora e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer nos embargos pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Quaisquer manifestações nos autos da parte requerida deverá ser apresentada por advogado ou advogada regularmente constituído/a nos autos. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, providencie a secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, SIEL e banco de dados do CEMAN. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do/a sócio/a majoritário/a indicado/a na documentação que instrui a inicial. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 dias. Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias. Na ausência de manifestação da parte autora, seja a mesma intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 10:46:07. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(40)