Cumprimento de sentença 0738062-06.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738062-06.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738062-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Em referência à restrição lançada via Renajud sobre o veículo de placa PAS9424/DF (id. 183151033), e considerando o teor do ofício recebido do DETRAN-DF (id. 188951288), fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se mantém o interesse na penhora do veículo, o qual está recolhido no pátio do Detran/DF, de modo que a liberação depende de pagamento das taxas administrativas, a serem adiantadas pelo exequente. Esclareça-se ainda ao exequente que, em caso de interesse na penhora do veículo, deverá antecipar o pagamento das taxas para remoção do bem do pátio do Detran para o depósito público, a fim de que, depois da intimação da penhora e julgamento de eventual impugnação, possa ser levado a hasta pública. Esclareça-se, ademais, que essas taxas são despesas processuais e podem ser acrescidas ao débito executado. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. Caso não haja manifestação no aludido prazo, proceda a Secretaria à retirada da restrição aposta sobre o veículo e comunique-se ao Detran-DF, rem resposta ao expediente de id. 188951288, acerca da liberação do veículo para eventual leilão a ser promovido por aquela Autarquia, a fim de se ressarcir das taxas administrativas. Noutro giro, expeça-se mandado de avaliação dos veículos abaixo relacionados para cumprimento do endereço indicado na petição de id. 183363054, qual seja, SMLN ML Trecho 06, conjunto 1, Casa 1, Setor de Mansões do Lago Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71540-066: - PAS9424 DF I/TOYOTA HILUX CDSR A4FD - PYA4745 DF FORD/KA SE 1.0 HA B - NKY9041 DF R/FEDERAL DF - JIL0350 DF I/LEXUS ES350 - JJB9731 DF HARLEY DAVIDSON/FLSTI - JGX2929 DF R/FEDERAL CA - JJY6548 DF R/AMAZONIA CLASSIC - KEP0723 DF R/RHEMA KARAJA - KCB0436 DF REB/ABC LC1 - JKQ5266 DF REB/KARMANN-GHIA RE-280 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738062-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Conforme se verifica na decisão de id. 180178566, mesmo informado de que as cláusulas constantes no acordo apresentado pelas partes podem ser efetivas sem a intervenção deste Juízo, através do procedimento da compra e venda dos bens oferecidos em dação em pagamento, o exequente reiterou o pedido de adjudicação dos bens, sob a alegação de existirem diversas restrições judiciais pendentes sobre eles. Incialmente, verifico que os veículos indicados pelo credor foram penhorados por meio da decisão de id. 89284734. Contudo, tendo em vista as restrições que existem sobre os veículos, faz-se necessária a verificação da situação atual dos veículos, a fim de verificar a ordem de precedência das penhoras e evitar eventual lesão aos credores preferenciais. Nesse sentido: I. À Secretaria para que junte aos autos o extrato das pesquisas, via RENAJUD, dos veículos indicados pelo credor. Certifique, ainda, se foram lançadas as anotações de penhora em relação aos veículos, conforme determinado na decisão de id. 89284734. Expeça-se, igualmente, ofício à Capitania dos Portos requisitando informações sobre a existência de eventuais penhoras incidentes sobre a LANCHA HD 24 MOTOR 225 JHONSON ANO 1995 e a data em que foram realizadas. II. No tocante ao pedido de avaliação dos bens, considerando que os veículos foram dados em dação em pagamento, não havendo, em princípio, resistência do executado quanto a eventual adjudicação dos bens, ao exequente para que apresente avaliação individualizada dos bens, no prazo de 15 dias, apresentando documentos que atestem sua consonância com o valor de mercado. Vindo, dê-se vista ao executado. III. Em relação ao pedido de liberação do veículo do DETRAN/DF, esclareço que apenas o juízo que determinou a restrição judicial do veículo tem competência para fazer o levantamento da respectiva restrição. Nesse sentido, ao exequente para que diligencie nos autos do processo nº 00167324720108160014, em trâmite junto ao TJPR, a fim de verificar o estágio atual do processo e se já houve determinação de baixa da restrição incidente sobre o veículo. Esclareço, novamente, que o pagamento dos tributos junto ao DETRAN/DF é condição necessária para a remoção do veículo do pátio daquela autarquia, não podendo as partes, por instrumento particular, transacionar sobre a forma, tempo e modo de pagamento desses tributos. IV. Lado outro, em relação ao ofício de id. 181235849, oficie-se em resposta ao Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, processo nº 0700112-61.2021.8.07.0020, informando que, conforme certidão de id. 178892998, não há dados apontando a origem dos depósitos realizados nestes autos, apenas a informação de que os valores foram transferidos no dia 13/11/2023. Encaminhe-se cópia da certidão e do extrato de id. 178892998. V. Por fim, libere-se o saldo da conta judicial em favor do exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738062-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO DECISÃO As partes apresentaram minuta de acordo junto aos ids. 179732048 e 179208569, requerendo a expedição de alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo e a expedição da carta de adjudicação dos bens dados em pagamento. Contudo, há questões que devem ser esclarecidas: I. Há notícia de penhora no rosto destes autos de eventuais créditos que pertençam ao executado, conforme id. 170709094, no valor de R$ 2.935,85, contudo, o valor do débito em 17/10/2022, alcançava o montante de R$ 543.373,26 (id. 140046200). Nesse sentido, ainda que expropriados os bens penhorados nestes autos (indicados no acordo de id. 179208569) e acrescidos os valores depositados judicialmente (R$ 74.642,50 - id.178892998), não remanesceria saldo positivo em favor do executado. Pelo contrário, segundo o acordo de id. 179208569, o saldo devedor remanescente seria de R$ 260.876,04, o que inviabiliza o cumprimento da penhora no rostos destes autos, ao menos nesse momento processual. II. Os bens foram oferecidos em dação em pagamento pelo executado, conforme id. 177896204, não obstante tenham sido penhorados nestes autos (id. 89284734), contudo o procedimento de expropriação judicial não avançou e sequer foi realizada a avaliação individualizada desses bens por esse Juízo. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 357 do Código Civil, determinado o preço da coisa dada em pagamento (R$ 270.000,00, conforme item 1 do acordo de id. 179208569), as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda, não havendo que se falar em adjudicação; III. O pagamento dos tributos junto ao DETRAN/DF é condição necessária para a remoção do veículo do pátio daquela autarquia, não podendo as partes, por instrumento particular, transacionar sobre a forma, tempo e modo de pagamento desses tributos. Dê-se vista às partes. Por fim, as partes requereram a suspensão do processo e a homologação judicial por sentença. Ocorre que, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo. Portanto, o pedido de homologação de acordo implica sentença com resolução de mérito e extinção do processo. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Esclareçam, pois se pretendem a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento. Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738062-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MURILO DE MENEZES ABREU EXECUTADO: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). EDIONI DA COSTA LIMA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0738062-06.2017.8.07.0001 em que figura como requerente MURILO DE MENEZES ABREU – CPF nº 016.428.741-83 (Advogado(a): Murilo de Menezes Abreu – OAB-DF 37.221) e como requerido(a)(s) MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO – CPF nº 183.654.851-68 (Advogado(a): Walter José Faiad de Moura – OAB-DF 17.390), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá inicio no dia 07/11/2023 às 15h30m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 10/11/2023 às 15h30m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel nº 01 – Loja nº 31, situada no Térreo do Bloco “C” da Quadra 109 do Setor Comercial Local Norte (SCL/Norte), Brasília-DF, com área privativa de 44,89 m2, área comum de 32,91 m2, área total de 77,80 m2, com matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 36.161, devidamente avaliada em R$ 469.305,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e cinco reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 118457613). Data da avaliação: 15/03/2022 e Imóvel nº 02 – Loja nº 53, situada no Subsolo do Bloco “C” da Quadra 109 do Setor Comercial Local Norte (SCL/Norte), Brasília-DF, com área privativa de 35,68 m2, área comum de 8,10 m2, área total de 43,78 m2, com matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 36.154, devidamente avaliada em R$ 130.184,00 (cento e trinta mil cento e oitenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 118457613). Data da avaliação: 15/03/2022 DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 543.373,26 (quinhentos e quarenta e três mil trezentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) em 17/10/2022 (Id 140046200). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidões de ônus acostadas aos autos, datadas de 18/08/2021, constam sobre a Loja nº 31 os seguintes gravames: AV. 04 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2011.01.1.045390-2), AV. 05 – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA extraída dos autos do processo nº 0738062-06.2017.8.07.0001 em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF e R. 06 – PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF (Processo nº 0738062-06.2017.8.07.0001) e sobre a Loja nº 53 os seguintes gravames: AV. 07 – INDISPONIBILIDADE determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Processo nº 2011.01.1.045390-2), AV. 08 – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA extraída dos autos do processo nº 0738062-06.2017.8.07.0001 em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF e R. 09 – PENHORA determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF (Processo nº 0738062-06.2017.8.07.0001) DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: Loja nº 31 (45570442) e Loja nº 53 (4557037X). O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 22 de setembro de 2023 14:21:43. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANISIO BATISTA MADUREIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MURILO DE MENEZES ABREU - CPF: 016.428.741-83 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de MURILO DE MENEZES ABREU em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(149)