Ação Penal - Procedimento Sumário 0703867-28.2023.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703867-28.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 15:30

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:28

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:21

Expedição de Carta.

09/07/2024, 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

02/07/2024, 04:18

Recebidos os autos

02/07/2024, 04:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 13:48

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:48

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/06/2024, 18:28

Recebidos os autos

04/06/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTE HARMÔNICAS. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REPARAÇÃO DANO MORAL. MANTIDO. RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo quando firme e coerente, em consonância com o acervo de provas produzido nos autos, não havendo qualquer contradição que afaste sua força probatória, como no caso, sendo apta a embasar o decreto condenatório. 2. A reincidência é prevista expressamente no Código Penal como agravante e como requisito para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, sem que implique em dupla valoração ou ofensa ao princípio do “non bis in idem”. 3. Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e com as circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. 4. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade econômica das partes. No caso, razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado na sentença, sobretudo em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima. 5. Recurso desprovido.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703867-28.2023.8.07.0019. APELANTE: MARCONI RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0703867-28.2023.8.07.0019 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP. Brasília, 19 de fevereiro de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/02/2024, 18:46

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 18:53

Despacho

•20/05/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703867-28.2023.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCONI RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCONI RODRIGUES DA SILVA como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. A peça acusatória descreveu os seguintes fatos (ID. 164393262): “No dia 06 de maio de 2023, por volta de 21h15, na Quadra 603, Conjunto 10, Lote 15, Recanto das Emas/DF, o denunciado, livre e conscientemente, aproveitando-se de relações domésticas ameaçou sua companheira E. S. D. J., por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Nas circunstâncias acima descritas, o denunciado e a vítima consumiam bebida, quando MARCONI passou a ofender moralmente a companheira, chamando-a de ''vagabunda, puta, desgraçada''. Iniciou-se uma discussão entre o casal e, após a vítima gritar para que o denunciado saísse de casa, este asseverou que a mataria. Ato contínuo, o denunciado, com a intenção de potencializar as ameaças de morte proferidas à vítima, dirigiu-se à cozinha pegou uma faca para intimidá-la. As inclusas peças informativas noticiam que a vítima e o denunciado conviveram por 23 (vinte e três) anos e possuem dois filhos comuns. As infrações penais foram praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme legislação específica.” É certo que o acusado foi preso em flagrante por ocasião dos fatos, tendo a autoridade policial fixado fiança, que não foi recolhido, permanecendo o réu preso. Todavia, em audiência de custódia, ocorrida em 08/05/2023, foi concedido ao acusado a liberdade provisória, sem fiança e mediante monitoração eletrônica, razão pela qual foi posto em liberdade (ID. 157815607). A denúncia foi recebida em 07/07/2023 (ID. 164641237). O réu foi preso no dia 12/07/2023, em razão de decreto prisional proferido nos autos nº 0703867-28.2023.8.07.0019 (ID. 165281579) O acusado foi citado em 14/07/2023 (ID. 166222715) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, reservando adentar ao mérito após o encerramento da instrução (ID. 166785620). Diante da ausência de elementos para a rejeição da denúncia ou para a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), foi determinado o prosseguimento do feito (ID. 166928611). O réu constituiu advogado na ID. 168570904. Em audiência de instrução, realizada no dia 26/09/2023, foram ouvidas a vítima FRANCISCA DE SOUSA ARAÚJO e as testemunhas MARCELO MARTINS e E. S. D. J. na presença do réu. A Defesa desistiu da oitiva de Dionilton da Conceição Lima, o que foi homologada pela MMa. Juíza. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu. Os depoimentos colhidos neste ato foram gravados em sistema audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do CPP e serão inseridos no PJE. As partes, instadas acerca de diligências na fase do artigo 402, do CPP, nada requereram. Pleitearam apenas que as alegações fossem apresentadas na forma de memoriais. (ID. 171250629). A prisão preventiva do acusado restou revogada nos autos nº 0707639- 96.2023.8.07.0019, tendo o réu sido posto em liberdade no dia 08/09/2023. Na ID. 170987699, consta regularização da prisão junto ao BNMP com a vinculação ao feito principal nº 0707639-96.2023.8.07.0019. Em alegações finais, o Ministério Público, postulou total procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de que seja o denunciado MARCONI RODRIGUES DA SILVA condenado como incurso nas penas do artigo do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06, em desfavor de sua então companheira E. S. D. J.. (ID. 172330477). Por sua vez, a Defesa, em memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação das penas restritivas de direito ou multa e, não sendo o caso, da suspensão condicional do processo. (ID. 173489270). A FAP foi juntada (ID. 174110969) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. MARCONI RODRIGUES DA SILVA foi citado e assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, tendo constituído advogado posteriormente. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, nos termos constitucionais. Finda a instrução criminal, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, verifico que a prova coligida confirma os fatos narrados na denúncia. Vejamos. Com efeito, crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, se consuma por meio de palavras, gestos ou qualquer outro ato pelo qual o agente com antecedência, prediz a sua intenção de causar mal grave ou injusto à vítima, perturbando-lhe a tranquilidade e atingindo bem da vítima, qual seja, a sua paz de espírito. A conduta deve ser exteriorizada por meio suficiente a causar temor à vítima, independentemente de qualquer resultado, haja vista ser crime formal. Por ocasião do registro da ocorrência policial correlata, referente ao primeiro fato, a vítima E. S. D. J. noticiou ter sido injuriada e ameaçada de morte, com uma faca, pelo acusado. É o relato: “Quando perguntada qual o status de seu relacionamento com o agressor, disse seu companheiro, estando juntos há 23 anos advindo dois filhos da relação de 18 e 16 anos de idade; Quando perguntada se houveram agressões físicas e verbais no dia de hoje (06/05/23) disse sim, ameaças de mata-la pegando uma faca, além de chamá-la de ''desgraça, vagabunda, puta''; Disse que no dia de hoje (06/05/23), estava bebendo com seu companheiro quando esse começou com as ''ignorâncias'' de costume, chamando a declarante de ''vagabunda, puta, desgraçada''; QUE a discussão ficou mais alta, tendo a declarante gritado com seu companheiro para que ele parasse e saísse de casa, momento em que ele disse que iria mata-la e pegou uma faca na cozinha. No entanto, não veio para cima da declarante; QUE a discussão continuou até que a polícia chegou, provavelmente chamado por vizinhos que ouvira a briga; QUE inclusive a declarante gostaria de saber que é o vizinho pois queria agradecê-lo; QUE então a polícia militar os trouxeram para esta delegacia; Perguntada a respeito do temperamento do autor, disse que é agressivo e por isso já sofreu agressões anteriores, inclusive físicas, e até já chamou a polícia e teve medidas protetivas, porém, acreditou em seu companheiro e o aceitou de volta.” Em Juízo, FRANCISCA confirmou a versão apresentada na Delegacia, de que fora ameaçada de morte pelo réu, no dia dos fatos. Na oportunidade, detalhou que o acusado chegou a colocar a faca no pescoço dela, tendo soltado o objeto quando o filho chegou. Segue, em livre transcrição, o relato da vítima: “Que se relacionou com o acusado por cerca de 23 anos. Que na data dos fatos não estavam separados. Que se separaram depois desses fatos e foi quando ele usou a tornozeleira. Que depois que se separaram não voltaram mais o relacionamento. Que no dia dos fatos ocorreu o que consta na denúncia. Que durante os 23 anos nunca viveram bem. Que o réu já tinha proferido ameaças quando ele bebia. Que o problema do réu é a bebida. Que, no dia dos fatos, o réu tinha ingerido bebidas alcoólicas. Que o réu xingou a depoente com vários palavrões. Que estava na cozinha cortando um frango. Que foi o tempo que foi na sala e voltou. Que quando a depoente voltou do banheiro, o réu colocou a faca no pescoço dela. Que o filho da depoente chegou na hora. Que quando o réu bebe ele diz que vai matá-la. Que nesse dia o réu falou que a mataria quando estavam na cozinha. Que primeiro ele pegou a faca para intimidar a vítima. Que acredita que se o filho não tivesse chegado, talvez o réu tivesse feito algo com ela porque ele estava muito embriagado. Que quando o réu pegou a faca, ele falou que ia acabar com a depoente e ia matá-la, momento em que o filho chegou e o réu soltou a faca e a depoente conseguiu se desvencilhar. Que só quando o réu bebe que ele fica violento. Que acha que ele precisa de tratamento.” Do mesmo modo, o informante E. S. D. J., filho das partes, em Juízo, disse ter presenciado os fatos. Contou que estava no quarto ouvindo música, quando ouviu gritos e quando saiu para averiguar, deparou-se com o réu empunhando uma faca no pescoço da vítima. Ressaltou que o acusado soltou a faca quando o viu. Segue o depoimento de GABRIEL: “que se recorda de poucas coisas. Que se recorda que eles estavam bebendo no bar e o depoente estava no bar. Que o depoente foi para casa sozinho e ficou ouvindo música com fone de ouvido no quarto. Que o réu e a vítima foram para casa e começaram a beber em casa. Que em determinado momento tirou o fone e ouviu uma gritaria na cozinha. Que saiu do quarto e foi ver o que estava ocorrendo. Que o réu estava com a faca no pescoço da mãe do depoente (vítima), mas quando o depoente chegou, o réu jogou a faca. Que lembra que o réu xingou a mãe do depoente. Que o réu também ofendeu o depoente. Que o réu chamou a mãe do depoente de vagabunda. Que o relacionamento dos dois sempre foi conturbado. Que isso sempre ocorreu no relacionamento entre eles. Que não sabe o motivo que levou seu pai a fazer isso contra sua mãe. Que estava no quarto quando a briga começou. Que lembra que o réu estava com ciúme de um amigo deles que estava em casa. Que não sabe dizer se a mãe teve algum outro relacionamento enquanto casada com o acusado.” Já o policial militar MARCELO MARTINS, que participou do flagrante delito, ao ser ouvido judicialmente, confirmou a ameaça sofrida pela vítima, nos seguintes termos: “que se recorda plenamente dos fatos. Que foram acionados pelo COPOM para verificar situação de Maria da Penha. Que foram recebidos pela vítima e seu filho. Que se desentenderam. Que o réu a agrediu verbalmente xingando a vítima e a ameaçou com uma faca de cozinha. Que os fatos foram confirmados pelo filho da vítima e também conversaram com o acusado. Que o acusado permaneceu tranquilo durante a abordagem. Que o acusado estava aparentemente embriagado. Que a vítima também aparentava estar embriagada. Que conversou com o acusado de ele negou a situação da faca, mas confirmou que discutiu com a vítima. Que a vítima falou que o réu é uma boa pessoa, mas fica agressivo quando bebe e que aquilo era corriqueiro, não era a primeira vez que ocorria.” Por sua vez, o réu MARCONI DE ABADIA ROSA BRITO, quando interrogado por este Juízo, afirmou não se recordar dos fatos, de ter xingado a vítima ou a ameaçado com faca, pois estava muito alcoolizado no dia do ocorrido Segue o interrogatório do réu: “que se relacionou com a vítima por 23 anos. Que estão separados já tem um tempo, cerca de 4 meses separados. Que não tem nada contra a vítima. Que quer que ela seja feliz. Que tem outra pessoa que está namorando e quer viver com ele. Que está aqui para o que os filhos precisarem. Que no dia dos fatos estavam se relacionando com a vítima. Que estava muito embriagado no dia dos fatos e não se recorda de ter xingado a vítima. Que também não se recorda de faca. Que desde os 8 anos trabalha e nunca teve crime nenhum. Que não usa droga e nada. Que só consome álcool e bebe demais. Que tinha ido ao caps para fazer o tratamento sobre bebida. Que a melhor lição foi ficar preso porque ficou sem consumir bebida alcoólica. Que atualmente não mora com a vítima. Que mora na Samambaia Sul. Que não mora com a vítima. Que não se recorda de ter xingado ela. Que se tiver xingado, pede perdão porque deseja que ela seja bem feliz na vida dela porque ela merece. Que não se recorda do ocorrido. Que estava muito bêbado e ela também estava bêbado. Que não foi ciúme, como o filho falou. Que foi por causa de um cartão de débito que ela não queria entregar para o amigo dele que estava lá.” À luz dos depoimentos colhidos noto que em momento algum a vítima mostrou-se vacilante quanto à narração dos fatos. As declarações prestadas, em sede investigativa e em juízo são coerentes e coesas, não havendo motivo para desqualificá-las. Ademais, a versão apresentada pela vítima restou corroborada pelo depoimento do informante GABRIEL, filho dos envolvidos, que, em Juízo, declarou ter presenciado o acusado colocar uma faca no pescoço de FRANCISCA e de ter proferido xingamentos a ela. Neste ponto, a testemunha policial MARCELO, que participou do registro dos fatos, contou que a vítima narrou ter sido ameaçada pelo réu com uma faca, o que foi confirmado pelo filho dela (Gabriel). Assim, concluo que o acervo probatório constante dos autos é firme, convincente e suficiente para impor um decreto condenatório ao acusado em relação ao crime de ameaça, não merecendo acolhida a tese defensiva de insuficiência probatória. Além disso, verifico que o réu agiu de maneira explícita e direta, uma vez que dirigiu promessa de causar mal injusto e grave à vítima, além de intimidá-la ao empunhar uma faca no pescoço dela, o que foi eficaz para retirar-lhe a paz e tranquilidade. Por fim, não estando configurada nenhuma causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelos fatos descritos na exordial acusatória. Individualização da pena: Atenta ao que estatui a Constituição Federal e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das reprimendas impostas ao acusado, atendendo ao critério trifásico. Crime de descumprimento de medidas protetivas: A culpabilidade do acusado – tida como grau de reprovabilidade de sua conduta – não ultrapassou os limites normais à espécie. Em relação aos antecedentes, verifico que o réu possui uma condenação transitada em julgado, consoante certidão de ID. 174115594 (autos nº 0001807-02.2018.8.07.0019; trânsito em julgado: 11/07/2022), que será valorada apenas na segunda fase, a título de reincidência, motivo pelo qual tenho os antecedentes como favoráveis. Não há elementos nos autos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Nada destaco de especial quanto às consequências e às circunstâncias do crime. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, em face da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 mês de detenção. No segundo estágio de fixação da pena, não verifico atenuantes. Todavia, constato a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, uma vez que o réu praticou o delito contra sua ex-esposa, bem como a agravante da reincidência, consoante anotação de ID.174115594 (autos nº 0001807-02.2018.8.07.0019; trânsito em julgado: 11/07/2022), motivo pelo qual majoro a reprimenda em 05 (cinco) dias para cada circunstância, fixando a pena, nesta fase, em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causas especiais de aumento de pena, permanecendo a pena em definitivo em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Do regime inicial para cumprimento da pena Considerando as condições pessoais do réu, bem como o fato de ser reincidente, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semiaberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "b", do Código Penal. O réu não preenche a condição legal do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que cometeu as infrações com violência à pessoa, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Incabível, também, a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, por ser o réu reincidente, estando presente o óbice descrito no inciso II do mencionado dispositivo. O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que ausente qualquer dos pressupostos autorizadores dos artigos 312 e 313 do CPP. Além disso, o regime inicial de cumprimento da reprimenda estabelecido para o réu mostra-se incompatível com a segregação cautelar. Medidas protetivas de urgência Contra o acusado ainda pendem medidas protetivas. A vigência das medidas protetivas justifica-se enquanto remanescer o risco para a integridade física, psicológica ou moral da vítima, independentemente da pendência de investigação ou ação penal. Na espécie, MANTENHO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima por 90 (noventa) dias, ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido diverso. Advirta-se a vítima FRANCISCA DE SOUSA ARAÚJO que transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, as referidas medidas serão arquivadas. Após o arquivamento, caso surjam novos episódios de violência doméstica a vítima deverá registrar os fatos na Delegacia e solicitar novas medidas protetivas. Fica o requerido veementemente advertido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência e poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP. Compensação dos danos morais. O STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (tema 938): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) O crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar, viola substancialmente ao direito da personalidade (dignidade da pessoa humana). momento em que o dano moral surge in re ipsa. Tendo o acusado gerado esse dano, deve compensá-lo à vítima. A quantia equivalente a R$ 500,00 (quinhentos) reais mostra como piso aceitável para essa reparação. III - DISPOSITIVO 3.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, em relação a MARCONI DE ABADIA ROSA BRITO, já qualificado nos autos, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia para: 3.1.1. CONDENÁ-LO pela prática do crime de ameaça, artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06, contra a vítima a FRANCISCA DE SOUSA ARAÚJO, à pena privativa de liberdade: a) 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. b) no regime inicial semiaberto. c) vedada a substituição por pena restritiva de direito. d) vedada a suspensão condicional da pena. 3.1.2 - No que diz respeito ao crime de injúria, verifiquei que decorreu o prazo decadencial sem que a vítima oferecesse queixa-crime. Assim, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido, posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCONI DE ABADIA ROSA BRITO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3.2 - MANTENHO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima em favor de FRANCISCA DE SOUSA ARAÚJO, consistentes no afastamento do lar, na proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, e proibição de se aproximar da ofendida e da residência desta, fixado limite mínimo de distância de 300 (trezentos), por 90 (noventa) dias, ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido diverso. 3.3 - O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que ausente qualquer dos pressupostos autorizadores dos artigos 312 e 313 do CPP. 3.4 Custas pelo acusado, sendo que eventual causa de isenção deverá ser apreciada oportunamente pelo juízo da execução. 3.5. Condeno o réu, nos termos do art. 387, IV do CPP, ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos) reais, em favor da vítima a título de compensação mínima dos danos morais por ela sofridos. A esse valor devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes desde a data de registro desta sentença. 3.6. À Secretaria: a) Providencie a intimação das partes, do condenado e da vítima do inteiro teor desta sentença. b) Ao intimar a vítima, esclareça-se que se for de seu interesse a revogação das medidas protetivas antes do fim do prazo definido, deverá entrar em contato com este Juizado (CPP, art. 201, § 2º e art. 21 da Lei 11.340/2006). c) Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC e aos eventos criminais deste processo. d) Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) com o cadastro ao Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - INFODIP, promovam-se demais as comunicações de praxe e remeta-se os autos à Contadoria. Após, expeça-se carta de guia definitiva, que deverá ser distribuída ao respectivo juízo da Execução Penal, para cumprimento. e) Dou à presente decisão força mandado de intimação. f) Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)