Cumprimento de sentença 0705692-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705692-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705692-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LETICIA OLANO MORGANTTI SALUSTIANO BOTELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão e contradição a decisão de ID 185866737, que acolheu em parte a impugnação oposta no curso do cumprimento de sentença, interpôs a parte executada embargos de declaração (ID 186990068). Tendo sido oportunizada a manifestação, a parte exequente refutou a existência dos vícios aventados pela devedora (ID 112634385). Conheço dos embargos, somente porque tempestivos. No mérito, não comportam acolhida. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração do provimento judicial, visto que têm a finalidade precípua de integração do ato eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte executada a modificação do decisório, de modo a ajustá-lo ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na decisão embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Outrossim, tampouco estaria o julgador vinculado ao esgotamento de teses que não se afigurem hábeis a infirmar a conclusão adotada, conforme se depreende da leitura do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e consoante já assentado, em diversas oportunidades, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao repisar que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela parte, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (nesse sentido: REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014). No que toca à alegada "contradição", é certo que, na linha do que dispõe o disposto no artigo 1.022, inciso I, do CPC, a contradição passível de ser atacada pelos declaratórios deve ser, por óbvio, compreendida como aquela eventualmente verificada entre os fundamentos lançados no decreto decisório e a sua conclusão (contradição interna), o que, a toda evidência, não se confunde com a divergência entre o teor do julgado e aquilo que entende a parte que deveria sê-lo, tampouco aquela advinda do cotejo de situações diversas ou do entendimento manifestado por outros órgãos jurisdicionais. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na decisão guerreada, que não padece, com isso, de qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de ID 185866737. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705692-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LETICIA OLANO MORGANTTI SALUSTIANO BOTELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme apontado na decisão de ID 185541783, o Banco do Brasil S.A. ajuizou ação monitória em desfavor de SCIPIAO SALUSTIANO BOTELHO, de cujo falecimento resultou a citação da única herdeira, a ora Executada. Em sentença proferida, ID137420372, foram rejeitados os embargos à monitória e constituído título executivo em favor do Autor, espelhando o crédito do demonstrativo de ID 6622586, fls. 55 a 63, de R$ 419.605,12, a ser corrigido nos moldes do contrato a partir do dia 28/04/2017. Assentou-se a necessidade de ser observado o limite do pedido e as forças da herança recebida pela Ré. Em apelação, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença, que transitou em julgado (ID162719631). Agora, a Executada argumenta que, em atenção à observância das forças da herança, recebeu apenas um título de capitalização de R$ 797,75. A escritura pública de inventário e adjudicação de ID183964177, lavrada no dia 13 de novembro de 2015, expõe o falecimento do devedor originário e o inventário dos bens que ele deixou. Observa-se que a Executada foi a única herdeira deixada e que foi mencionado que o autor da herança deixou um saldo de título de capitalização junto ao Banco do Brasil, Ourocap, proposta nº 32149117, título PP93E, série AA, nº 2649, no valor de R$ 797,75, bem como um veículo avaliado em R$ 47.558,00. Acerca da situação narrada, cabe asseverar que, a despeito do sustentado pela parte executada, observa-se, da análise da escritura pública de inventário coligida em ID 183964177, que o autor da herança deixou um saldo de título de capitalização junto ao Banco do Brasil, Ourocap, no valor de R$ 797,75, e um veículo avaliado em R$ 47.558,00, sendo indiferente, para fins de identificação do montante herdado, a destinação dada posteriormente aos bens recebidos. Dessa forma, a dação em pagamento do veículo adjudicado, realizada pela executada em favor de Sandro Araújo, não possui o condão de alterar o valor efetivamente recebido a título de herança, que corresponde à soma do título de capitalização e do veículo, totalizando o montante de R$ 48.355,75 (quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUNGAÇÃO apresentada em ID 171877071, para o fim de reconhecer como devida a quantia de R$ 48.355,75 (quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente à herança recebida pela executada, que, atualizada desde a data do inventário (13/11/2015) até a data aplicada na planilha que deflagrou a fase de cumprimento de sentença (22/07/2023), possui o valor de R$ 73.290,23 (setenta e três mil duzentos e noventa reais e vinte e três centavos). Saliento que o valor a ser recebido pela parte executada, a título de herança, já era de conhecimento da parte exequente, eis que, à época da apresentação de embargos à monitória, a devedora cuidou de colacionar aos autos a escritura pública de inventário e adjudicação (ID 132927094), tendo a credora optado por deflagrar o cumprimento de sentença em valor que, sabidamente, superava a força da herança recebida. À luz do disposto no artigo 85, §2º, do CPC, fixo a verba honorária, devida ao patrono da parte devedora, em 10% (dez por cento) do crédito executado reconhecido (R$ 73.290,23 - setenta e três mil duzentos e noventa reais e vinte e três centavos), em atenção ao posicionamento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1824564 / RS. Não tendo havido o cumprimento voluntário da obrigação, incide sobre o débito multa em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, conforme estabelecido no art. 523, §1º, do CPC. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, sob pena de se prosseguir com atos expropriatórios vindicados em ID 178648926, utilizando-se do valor apurado neste decisório (R$ 73.290,23 - setenta e três mil duzentos e noventa reais e vinte e três centavos). Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca da decisão de ID 185541783. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705692-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LETICIA OLANO MORGANTTI SALUSTIANO BOTELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 1.095.331,91, em que o Banco do Brasil S.A. e outro são Credores e Letícia Botelho é Devedora. Intimada para pagar o débito, Letícia Botelho apresentou impugnação no ID 171877071. Defende, em apertada síntese, que: cuidou-se, na origem, de ação monitória em que o banco pleiteava o adimplemento de dívida deixada por Scipiao Salustiano Botelho, que faleceu no dia 13 de julho de 2015; com o falecimento, a Impugnante configurou como única herdeira, na condição de filha; sua mãe, Patrícia Amélia, foi nomeada inventariante; os bens deixado foram um título de capitalização junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 797,75, e um veículo Jetta de Placa JJL6112, avaliado em R$ 47.558,00; coube a Impugnante a totalidade dos direitos sobre a adjudicação do veículo; o bem era alienado fiduciariamente e, porque não pôde arcar com as parcelas dele, alienou o ágio respectivo, por meio de contrato de redação e pagamento, em razão do serviços prestados pelo advogado do inventário; a título de herança, sobraram apenas R$ 797,75, referentes ao título de capitalização; o cumprimento da sentença é inviável, porque não recebeu herança e o falecido deixou apenas aquele título de capitalização; não possui bem disponíveis para a penhora. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita e o reconhecimento do excesso de execução, para fixá-la em R$ 1.210,31, que corresponde ao valor atualizado do montante de R$ 797,75. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à Executada, 175791488, com efeitos ex nunc. Os Exequentes se manifestaram a respeito da impugnação. Alegam que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros e que a Executada não apresentou o valor que entende devido. Pedem o bloqueio de ativos financeiro da parte Executada. Também requerem a penhora do bens móveis e imóveis dela e a restrição sobre a circulação e transferência de veículos, mais a disponibilidade de bens. A Executada foi intimada para comprovar seu quinhão hereditário e a inexistência de outros bens a inventariar, ID 180082074. Vieram documentos com a petição de ID 183964166. Em ID 185481808, os Exequentes pedem a penhora do veículo indicado e o levantamento dos valores constantes no título de capitalização, mais a pesquisa de bens no CNIB, para averiguar a situação patrimonial do falecido. Os autos foram conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na origem, o Banco do Brasil S.A. ajuizou ação monitória em desfavor de SCIPIAO SALUSTIANO BOTELHO, de cujo falecimento resultou a citação da única herdeira, a ora Executada. Em sentença proferida, ID 137420372, foram rejeitados os embargos à monitória e constituído título executivo em favor do Autor, espelhando o crédito do demonstrativo de ID 6622586, fls. 55 a 63, de R$ 419.605,12, a ser corrigido nos moldes do contrato a partir do dia 28/04/2017. Assentou-se a necessidade de ser observado o limite do pedido e as forças da herança recebida pela Ré. Em apelação, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença, que transitou em julgado (ID 162719631). Agora, a Executada argumenta que, em atenção à observância das forças da herança, recebeu apenas um título de capitalização de R$ 797,75. A escritura pública de inventário e adjudicação de ID 183964177, lavrada no dia 13 de novembro de 2015, expõe o falecimento do devedor originário e o inventário dos bens que ele deixou. Observa-se que a Executada foi a única herdeira deixada e que foi mencionado que o autor da herança deixou um saldo de título de capitalização junto ao Banco do Brasil, Ourocap, proposta nº 32149117, título PP93E, série AA, nº 2649, no valor de R$ 797,75, bem como o veículo antes citado, avaliado em R$ 47.558. Contrato de dação em pagamento do veículo adjudicado à Executada, ID 183964176, em favor de Sandro Araújo. Visto isto, a questão posta demanda algumas observações. Primeiro. A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, consoante vindicado pelos Exequentes, tem por escopo a busca por informações relacionadas à indisponibilidade de bens ou direitos não individualizados do Devedor. No caso, a Devedora é, até o limite das forças da herança, a Executada. Ocorre que a consulta de imóveis do falecido - o que se pretende por meio da utilização da CNIB - pode ser realizada pelo próprio Exequente, através do pagamento de emolumentos. Ou seja, não se faz necessária a transferência deste ônus ao Judiciário. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não deixa dúvidas a respeito. Colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA "SNIPER". INDEFERIMENTO. RECENTES DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa realizada no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), não se revela producente nova pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sobretudo se o exequente não comprovou mudança na situação patrimonial da parte executada. Precedentes. 2. A consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. Se não bastasse, o serviço é franqueado ao público, podendo, assim, ser realizado pela própria parte, mediante o pagamento dos devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário. Precedentes dessa egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1798474, 07353555820238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei Deste modo, indefiro o pedido do Exequente, para a consulta de bens do falecido pela CNIB. Cabe-lhe diligenciar para tanto, recolhendo os emolumentos correspondentes. Para tanto, confiro o prazo de quinze dias. Segundo. O título de capitalização relaciona-se ao próprio Banco do Brasil, parte Exequente no presente cumprimento de sentença. Assim, para viabilizar a penhora vergastada, deve a referida parte apresentá-lo nos autos, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior. Até então, necessário que não se pague à Executada, credora do valor nele previsto. Terceiro. No que concerne ao veículo, foi alinhavado que, por força do contrato de dação em pagamento em ID 183964176, seus direitos foram cedidos a Sandro Araújo. Com isto, os Exequentes deverão, assim entendendo, como forma de viabilizar a constrição, deverão arguir eventual fraude à execução, com observância à regra estampada no § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Sendo assim, aguarde-se o escoamento do prazo antes concedido aos Exequentes, a fim de que se possa verificar o quinhão hereditário e o limite das forças da herança que coube à Executada, a qual não responde com seus eventuais bens anteriores. Após, será decidido até que montante ela está apta a ser cobrada. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705692-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LETICIA OLANO MORGANTTI SALUSTIANO BOTELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos de ID 174851158 a ID 174851155, que ratificam o alegado estado de hipossuficiência econômica da parte executada, corroborado pelo recebimento de bolsas de estudo no ano-calendário de 2022, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o benefício de gratuidade de justiça. Anote-se. Nesse mesmo sentido, colha-se entendimento do TJDFT: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BOLSA DE ESTUDOS. DEFERIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. PASSAGENS AÉREAS. VALORES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICÁVEL. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, tendo em vista a legitimidade concorrente entre a parte e o advogado para pleitear a majoração da verba honorárias. 2. Tem-se a comprovação da hipossuficiência econômica quando a parte tem o benefício da bolsa de estudos de doutorado, financiada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, em que o estudante necessita dedicar-se integralmente ao programa e se possuir vínculo empregatício, deve estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos, gerando o deferimento da gratuidade de justiça postulada. 3. O instituto da compensação aplica-se quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem, nos termos do art. 368, do CC. 4. Não é devido o crédito decorrente de saldo remanescente da aquisição de passagens aéreas para os filhos menores visitarem o genitor que reside em outro Estado da Federação, tendo em vista o descumprimento da obrigação de levar os filhos ao aeroporto para o respectivo embarque com destino à cidade onde reside o genitor, bem como não comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a aquisição das passagens aéreas, nos termos do art. 373 do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa deve ocorrer somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 6. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada. Apelo principal da executada desprovido. Apelação adesiva do exequente provida. (Acórdão 1203902, 07295582920188070016, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 8/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pontuo, por relevante, que os efeitos decorrentes da benesse se operam ex nunc, visto ser cediço que a gratuidade de justiça, concedida em avançada etapa processual, carece de efeitos retroativos, não alcançando, por certo, as obrigações constituídas a título de consectários sucumbenciais. (Nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1239985, 00066579720168070010, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). À parte credora, para que se manifeste acerca da impugnação apresentada (ID 171877071), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705692-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LETICIA OLANO MORGANTTI SALUSTIANO BOTELHO DESPACHO Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte executada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de miserabilidade que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no DF, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, "b", e 255, § 4º, II, do RISTJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI N. 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha presunção relativa de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão n.1081971, 07164501520178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 26/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, demonstre a executada, por elementos documentais e idôneos (últimas declarações de ajuste de IRPF, contracheques ATUAIS ou extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos 90 dias), sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Todas as movimentações(756)

Todos os documentos(98)