Procedimento Comum Cível 0706597-18.2023.8.07.0017 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 28/02/2024

01/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:52

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706597-18.2023.8.07.0017. REQUERENTE: K. A. D. S. N. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE LEITE NAPOLEAO REQUERIDO: NELSON ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Conforme decisão de ID 180058075: K. A. D. S. N. propôs ação pelo rito da BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) contra NELSON ARAUJO DA SILVA, em 01/09/2023. Narra que é filho e inventariante no processo n. 0703078.69.2022.8.07.0017, o qual versa sobre inventário de Joaquim Araújo da Silva Napoleão. Afirma que um dos bens que será inventariado é o veículo modelo VW Spacefox, ano 2010, cor preta, placa JHS1532, renavam 00199616680, avaliado em R$28.483,00, o qual está em posse do requerido, que não é herdeiro. Pugna, em liminar, pela busca e apreensão do bem. No mérito, requer a confirmação da medida. Gratuidade de justiça deferida ao ID 175346383. Acrescento que, na decisão de ID 180058075, o juízo concedeu a tutela antecipada cautelar para determinar a busca e apreensão do veículo. Restrição RENAJUD lançada no ID 180598782. Antes da expedição do mandado de busca e apreensão, o autor noticiou que o réu entregou o veículo de forma voluntária e espontânea, conforme termo de ID 184616938. Em face do exposto, como o autor alcançou a satisfação extrajudicial da pretensão posta nos autos, reputo ter havido a perda superveniente do interesse processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Revogo a liminar. Custas finais pelo autor. Sem honorários. Registro a suspensão da exigibilidade dessa obrigação, pois o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2024, 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

30/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:20

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706597-18.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço válido e completo para a realização do cumprimento da liminar e citação da parte ré, bem como informar os dados para contato da pessoa que receberá o veículo no momento do cumprimento da diligência. Documento assinado e datado eletronicamente.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Expeça-se mandado de busca no endereço indicado. Deverá a parte autora consultar a distribuição do mandado e acompanhar a diligência, devendo entrar em contato com o Posto de Distribuição de Mandados do Riacho Fundo fone/WhatsApp 61 3103-4746.

09/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/01/2024, 18:13

Juntada de certidão

29/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:49

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706597-18.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2023, fica a parte autora intimada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço válido e completo para a realização do cumprimento da liminar e citação da parte ré, bem como informar os dados para contato da pessoa que receberá o veículo no momento do cumprimento da diligência. Documento assinado e datado eletronicamente.

07/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/12/2023, 18:24

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 18:15

Juntada de certidão

05/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:51

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, defiro a tutela de urgêncie e determino a busca e apreensão do veículo VW Spacefox, ano 2010, cor preta, placa JHS1532, renavam 00199616680.Cite-se a ré para apresentar contestação, em até 15 dias, sob pena de revelia.

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:47

Concedida a Medida Liminar

01/12/2023, 12:47

Concedida a gratuidade da justiça a K. A. D. S. N. - CPF: 055.424.421-70 (REQUERENTE).

01/12/2023, 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

16/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de KALEB ARAUJO DA SILVA NAPOLEAO em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:50

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706597-18.2023.8.07.0017. REQUERENTE: K. A. D. S. N. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE LEITE NAPOLEAO REQUERIDO: NELSON ARAUJO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. K. A. D. S. N. por meio de sua REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE LEITE NAPOLEAO propôs ação de conhecimento em desfavor de NELSON ARAUJO DA SILVA. Inicialmente, tenho por necessário fazer algumas considerações sobre a natureza da demanda. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem se fundamentar em evidência ou em urgência, sendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente (antes da propositura da ação de conhecimento) ou incidental (com a ação de conhecimento em curso). De todo modo, não se confundem as tutelas antecipadas e cautelares requeridas em caráter antecedente, considerando o tratamento diferenciado previsto no Código de Processo Civil, sendo as tutelas antecipadas nos artigos 303 e 304, e as tutelas cautelares nos artigos 305 a 310. O processo cautelar terá sua função ligada a outro processo (principal), sendo que sua utilidade prática é proporcionar a utilidade e eficácia deste. No presente caso, a autora deduz pedido de sequestro de bem, medida cautelar expressamente prevista no art. 301 do CPC. Sustenta que após o falecimento de seu genitor, propôs ação de inventário, sendo nomeado inventariante, no entanto a posse do veículo SVW Spacefox, um dos bens inventariados, está com o réu. Desse modo, em se tratando de medida cautelar antecedente, o procedimento a ser observado dependerá da decisão a ser proferida em relação ao pedido, ou seja, sendo acolhido, a autora terá o prazo de 30 dias para aditar a petição inicial e elaborar o pedido principal (art. 308 do CPC), momento em que o feito será convertido para o procedimento comum. Lado outro, sendo rejeitado o pedido, a conversão do processo cautelar em principal é uma mera faculdade da autora (art. 310 do CPC). Feitas estas considerações, deverá a autora emendar a inicial para esclarecer se o presente processo se trata de Tutela Cautelar Antecedente, ocasião em que deverá indicar a lide e seu fundamento, ou seja, do que se tratará o pedido principal a ser feito no posterior aditamento à inicial ou se se trata de ação de obrigação de fazer (entrega do veículo) com pedido liminar de busca e apreensão do bem. A emenda deverá vir na íntegra, sem necessidade de nova juntada dos documentos já carreados aos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de outubro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

Recebidos os autos

17/10/2023, 15:30

Determinada a emenda à inicial

17/10/2023, 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a K. A. D. S. N. - CPF: 055.424.421-70 (REQUERENTE).

17/10/2023, 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

02/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:23

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706597-18.2023.8.07.0017. REQUERENTE: K. A. D. S. N. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE LEITE NAPOLEAO REQUERIDO: NELSON ARAUJO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende a inicial para comprovar que o autor é o inventariante. Deverá, ainda, recolher as custas processuais ou comprovar sua condição de miserabilidade econômico-financeira, carreando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e/ou contracheque. Prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 18:47

Determinada a emenda à inicial

18/09/2023, 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

04/09/2023, 19:18

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 13:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

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