Execução de Título Extrajudicial 0711719-42.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711719-42.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 16:57

Transitado em Julgado em 01/11/2023

03/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:48

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711719-42.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: AMILTON GOMES DE PAULA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte conforme id. 173709099. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

24/10/2023, 12:56

Recebidos os autos

24/10/2023, 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

29/09/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:35

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:44

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711719-42.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: AMILTON GOMES DE PAULA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde podem ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 18:30:46. PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:31

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 15:42

Sentença

•24/10/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711719-42.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: AMILTON GOMES DE PAULA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte conforme id. 173709099. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Certidão.

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