Execução de Título Extrajudicial 0717705-74.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.097,85

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:33

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717705-74.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas para localização da parte devedora ou de seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para requerer o que entendesse de direito, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/05/2024, 10:24

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

01/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:09

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:10

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:33

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717705-74.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas para localização da parte devedora ou de seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para requerer o que entendesse de direito, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/05/2024, 10:24

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

01/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:09

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717705-74.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA CERTIDÃO Considerando que já houve diligência realizada no mesmo endereço informado na petição de id 190067080, a qual restou frustrada em razão da inexistência de bens penhoráveis registrados em nome do devedor, conforme certificado pela Oficiala de Justiça em id 188772445, nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acercas das diligências realizadas nos autos para a satisfação do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024 11:58:51. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 22:30

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717705-74.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para penhora e avaliação de bens registrados em nome do executado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acercas das diligências realizadas e indique bens passíveis de penhora e o local onde podem ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 13:07:36. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 11:05

Juntada de certidão

09/02/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:21

Decorrido prazo de THIAGO LUIS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 09:22

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:56

Deferido o pedido de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 07.619.459/0001-17 (EXEQUENTE).

11/12/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

29/11/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 20:22

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717705-74.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 14:48:14. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

12/11/2023, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2023, 17:19

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:25

Deferido o pedido de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 07.619.459/0001-17 (EXEQUENTE).

23/10/2023, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

11/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 20:55

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717705-74.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA DECISÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo e na forma previstos no art. 49 da Lei 9.099/95. Decido. A considerar a correção pela parte exequente do endereço informado da parte executada, acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença terminativa de id. 170502893. Ato contínuo, em razão da presente execução ser fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, deve a parte exequente comprovar a prestação dos serviços, no prazo de 5 dias. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 15:00

Deferido o pedido de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 07.619.459/0001-17 (EXEQUENTE).

27/09/2023, 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

26/09/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 23:48

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717705-74.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor. Da análise da petição inicial, verifico que a parte executada (consumidora) não tem domicílio nesta circunscrição. O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo. As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigNesse sentido, o seguinte precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).” Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente. Sem custas e sem honorários. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 12:11

Extinto o processo por incompetência territorial

19/09/2023, 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

31/08/2023, 09:21

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 20:52

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 16:45

Sentença

•03/05/2024, 15:12

Sentença

•03/05/2024, 10:24

Decisão

•11/12/2023, 15:56

Decisão

•23/10/2023, 16:25

Decisão

•29/09/2023, 16:43

Decisão

•27/09/2023, 15:00

Sentença

•19/09/2023, 12:26

Sentença

•19/09/2023, 12:11