Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722950-60.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

MARCOS MOURAO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

MARCOS MOURAO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

MARCOS MOURAO

CPF

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 19/12/2022

19/01/2023, 14:18

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/02/2022, 14:05

Juntada de certidão

02/02/2022, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/01/2022, 10:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2021, 17:31

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2021, 17:31

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/12/2021, 12:28

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

19/01/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 19/12/2022

19/01/2023, 14:18

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/02/2022, 14:05

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•19/01/2023, 14:08

Despacho

•13/12/2021, 16:08

02/02/2022, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/01/2022, 10:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2021, 17:31

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2021, 17:31

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/12/2021, 12:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/12/2021, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/12/2021, 12:07

Recebidos os autos

10/12/2021, 12:07

Juntada de certidão

10/12/2021, 12:07

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/12/2021, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/12/2021, 15:30

Recebidos os autos

09/12/2021, 15:30

Juntada de certidão

09/12/2021, 15:30

Transitado em Julgado em 09/12/2021

09/12/2021, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO) em 23/11/2021.

08/12/2021, 11:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 06:14

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO - CPF: 473.513.146-91 (AGRAVADO) em 17/11/2021.

18/11/2021, 13:47

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:22

Publicado Ementa em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:47

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:47

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

04/11/2021, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2021, 15:34

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:17

Recebidos os autos

23/09/2021, 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

23/09/2021, 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/09/2021, 19:16

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

22/09/2021, 11:23

Recebidos os autos

22/09/2021, 11:23

Juntada de certidão

22/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:23

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

21/09/2021, 15:07

Recebidos os autos

21/09/2021, 15:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

21/09/2021, 15:07

Recebidos os autos

21/09/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 15:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

21/09/2021, 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/09/2021, 12:13

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

21/09/2021, 12:11

Recebidos os autos

21/09/2021, 12:11

Juntada de certidão

21/09/2021, 12:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:29

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2021, 19:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 02:16

Publicado Certidão em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/08/2021, 12:42

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/08/2021, 12:41

Juntada de Petição de agravo interno

13/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de agravo

13/08/2021, 16:08

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:17

Publicado Decisão em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:10

Recebidos os autos

16/07/2021, 15:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

16/07/2021, 15:37

Recebidos os autos

16/07/2021, 15:37

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

16/07/2021, 15:37

Indefiro

16/07/2021, 15:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/07/2021, 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2021, 11:29

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/07/2021, 08:00

Recebidos os autos

15/07/2021, 08:00

Juntada de certidão

15/07/2021, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2021, 22:12

Publicado Certidão em 24/06/2021.

24/06/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

24/06/2021, 03:15

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 05:54

Juntada de certidão

22/06/2021, 05:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/06/2021, 05:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para COREC - (em grau de recurso)

21/06/2021, 17:37

Recebidos os autos

21/06/2021, 17:37

Juntada de certidão

21/06/2021, 17:36

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 14:03

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2021, 23:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2021, 17:43

Publicado Ementa em 27/05/2021.

27/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 18:33

Recebidos os autos

24/05/2021, 18:32

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

19/05/2021, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2021, 18:06

Recebidos os autos

07/04/2021, 11:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

15/03/2021, 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

07/01/2021, 13:28

Juntada de certidão

22/12/2020, 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1021)

08/06/2020, 15:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MARCOS MOURAO - CPF: 473.513.146-91 (APELADO) e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) em 25/05/2020.

27/05/2020, 12:00

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 00:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 09:51

Recebidos os autos

15/04/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 19:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

15/04/2020, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

07/01/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 13:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1021)

07/11/2019, 16:10

Juntada de certidão

07/11/2019, 13:53

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 02:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 02:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 11:47

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 02:55

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 02:55

Publicado Despacho em 08/10/2019.

08/10/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 16:31

Recebidos os autos

04/10/2019, 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/10/2019, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/10/2019, 16:24

Juntada de certidão

04/10/2019, 16:24

Juntada de certidão

04/10/2019, 16:23

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

04/10/2019, 16:22

Recebidos os autos

04/10/2019, 16:12

Recebidos os autos

04/10/2019, 16:12

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 15:44

Incluído em pauta para 16/10/2019 12:00:00 Sala Virtual.

17/09/2019, 15:44

Recebidos os autos

12/09/2019, 14:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

12/09/2019, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

07/05/2019, 16:11

Juntada de certidão

07/05/2019, 16:11

Juntada de certidão

07/05/2019, 16:10

Recebidos os autos

30/04/2019, 14:43

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 14:43

Despacho

•10/12/2021, 17:31

Acórdão

•04/11/2021, 17:14

Despacho

•22/09/2021, 11:23

Despacho

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Agravo

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Agravo

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Decisão

•19/07/2021, 16:10

Decisão

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Acórdão

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Sentença

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Sentença

•20/02/2019, 17:14

Sentença

•29/01/2019, 12:10

Sentença

•28/01/2019, 14:52

Decisão

•04/12/2018, 14:44

Decisão

•10/09/2018, 15:29

Decisão

•09/08/2018, 18:59

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