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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.387,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

15/08/2025, 20:14

Recebidos os autos

15/08/2025, 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/08/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 29/07/2025

15/08/2025, 09:20

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:54

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:28

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:53

Julgado procedente o pedido

03/07/2025, 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

14/04/2025, 19:13

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:00

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

15/08/2025, 20:14

Recebidos os autos

15/08/2025, 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/08/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 29/07/2025

15/08/2025, 09:20

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:54

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:28

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:53

Julgado procedente o pedido

03/07/2025, 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

14/04/2025, 19:13

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:00

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 20:01

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:14

Indeferido o pedido de RAFAELA BENTO SILVA - CPF: 018.107.091-05 (REU)

18/03/2025, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

31/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:41

Juntada de certidão

08/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/12/2024, 18:36

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/12/2024, 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

20/11/2024, 18:35

Juntada de certidão

20/11/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:28

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de réplica

20/08/2024, 12:07

Publicado Certidão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de contestação

26/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:03

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:03

Decorrido prazo de RAFAELA BENTO SILVA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:35

Publicado Edital em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: RAFAELA BENTO SILVA Objeto: Citação de RAFAELA BENTO SILVA - CPF: 018.107.091-05, o qual se encontra em local incerto e não sabido. A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 7.387,02 (sete mil e trezentos e oitenta e sete reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, referente ao principal ou oferecer embargos dentro deste mesmo prazo. O(s) Réu(s) fica(m) advertido(s) que acaso não oponha embargos à monitória, a serem processados nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo (art. 702, caput, do CPC/2015), serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial pela parte autora (art. 344, do CPC/2015), e será convertido o mandado monitório, de pleno direito, em título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC/2015). Contudo, caso aceite(m) cumprir espontaneamente o mandado monitório, o(s) Réu(s) será(ão) isento(s) de pagar custas e honorários advocatícios (art.701, § 1º., do CPC/2015), o que importará numa economia em suas finanças. O prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024 16:15:47. Eu, LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO 20 DIAS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0728815-82.2023.8.07.0003

29/05/2024, 00:00

Expedição de Edital.

28/05/2024, 16:29

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

11/04/2024, 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2024, 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2024, 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/03/2024, 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/03/2024, 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/03/2024, 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/03/2024, 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 18:49

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/02/2024, 10:39

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728815-82.2023.8.07.0003. AUTOR: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: RAFAELA BENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atualmente as ferramentas eficazes das quais dispõem o Juízo para consulta de endereço das partes são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, este último apenas para consulta de pessoas físicas. As redes INFOJUD, E-RIDF e RENAJUD não são consultadas para essa finalidade. Assim, determino a consulta eletrônica de endereços nos sistemas disponíveis no Juízo. Determino a expedição de mandado direcionado para os endereços não diligenciados para cumprimento das determinações precedentes no endereço localizado no Distrito Federal ou comarca contígua. Se necessário, expeça-se carta pelo correio ou carta precatória para cumprimento da diligência no endereço situado fora do Distrito Federal. Caso infrutíferos os itens anteriores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se, então, o edital, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Após, transcorrido em branco o prazo para defesa, fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:49

Outras decisões

02/02/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:07

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728815-82.2023.8.07.0003. AUTOR: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: RAFAELA BENTO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 175055108, para RAFAELA BENTO SILVA, retornou sem cumprimento (id. 182390443). Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o novo endereço E o número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagens para que seja realizada a tentativa de citação. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024, às 15:01:14. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 22:19

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:04

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:14

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 21:25

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 21:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728815-82.2023.8.07.0003. AUTOR: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: RAFAELA BENTO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR de mandado de ID 172776953, para RAFAELA BENTO SILVA, retornou sem cumprimento, com a observação "mudou-se". Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o novo endereço E o número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagens para que seja realizada a tentativa de citação. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023, às 19:01:44. LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral Certidão - |A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 19:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/10/2023, 02:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728815-82.2023.8.07.0003. AUTOR: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: RAFAELA BENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório fundada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Ceilândia, DF, 20 de setembro de 2023 18:31:13. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z

25/09/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2023, 17:54

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 17:52

Recebida a emenda à inicial

21/09/2023, 15:27

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:26

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728815-82.2023.8.07.0003. AUTOR: DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: RAFAELA BENTO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

20/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

19/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/09/2023, 12:34

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:42

Determinada a emenda à inicial

18/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

15/09/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:15

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 11:54

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 16:28

Sentença

•03/07/2025, 15:53

Decisão

•18/03/2025, 15:14

Decisão

•18/03/2025, 15:14

Despacho

•17/12/2024, 13:51

Despacho

•17/12/2024, 13:51

Despacho

•23/02/2024, 15:08

Decisão

•02/02/2024, 16:10

Decisão

•02/02/2024, 15:49

Decisão

•21/09/2023, 15:55

Decisão

•21/09/2023, 15:26

Decisão

•18/09/2023, 14:42

Decisão

•18/09/2023, 14:42