Cumprimento de sentença 0729481-94.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729481-94.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729481-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JONATAS LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, WL FORNECEDORES DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito foi proferida decisão suspendendo o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC (ID 174499006 – datada de 10.10.2023) Anote-se que o prazo de suspensão processual decorrerá em 10.10.2024. Findo o prazo de 01(um) ano sem que sejam indicados/encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14/195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 14.08.2023 (ID 172322750), da qual teve ciência inequívoca a parte credora em 21.09.2023 (ID 172539365). Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, considerando que o final do prazo suspensivo se dará em 10.10.2024, o decurso do prazo prescricional quinquenal ocorrerá em 10.10.2029. Promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Consoante disposto no § 3º do artigo 921 do CPC, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, APENAS na hipótese de o CREDOR, apontar, de forma concreta, ter localizado bens penhoráveis. Intimem-se Após, aguarde-se o prazo de suspensão (artigo 921, §2º, do CPC). *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729481-94.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JONATAS LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, WL FORNECEDORES DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração, por dos quais a parte embargante alega haver omissão e contradição na decisão proferida no ID 185904600, que indeferiu o pedido de penhora dos frutos e dos rendimentos relativos ao contrato de aluguel acostado aos autos, que no qual consta como data limite para o término do contrato o dia 02/09/2022. Argumenta que a cláusula D do contrato de locação (ID 78870144), estabelece a possibilidade de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Alega que a síndica do condomínio onde está situado o imóvel confirmou que o contrato de aluguel foi prorrogado. Anexou aos autos boletos das taxas condominiais das unidades 34, 44, 48 e 63, que demonstram que o inquilino (WL FORNECEDORES DE ALIMENTOS) consta como o responsável pelo pagamento das taxas condominiais, demonstrando a continuidade do contrato locatício. Contrarrazões anexadas no ID 188757386, nas quais o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA sustenta que a locadora do imóvel é a empresa EIXO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, "pessoa jurídica diversa da executada e que sequer integra o polo passivo da presente demanda, não havendo, possibilidade, portanto, da penhora de locatícios pretendida". É o relato do necessário. Decido. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, merecem parcial acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC. Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação. A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional. Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A parte embargante não apresenta linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior. Todavia, diante da documentação anexada no ID 187202980, entendo que deve ser oportunizado ao exequente demonstrar que o imóvel em questão pertence ao executado GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, e que, por consequência, é ele o beneficiário dos aluguéis pagos pela empresa WL FORNECEDORES DE ALIMENTOS. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para oportunizar que o exequente demonstre que as unidades mencionadas no ID 187361107 pertencem ao executado GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, podendo, se o caso, anexar cópia das certidões de matrícula atualizadas dos imóveis. Prazo: 10 (dez) dias. Anexada a documentação, retornem conclusos. Decorrido in albis o prazo ora concedido, retornem ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 174499006 *Assinatura e data conforme certificado digital*

29/03/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JONATAS LOPES DOS SANTOS - CPF: 979.345.341-91 (EXEQUENTE).

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JONATAS LOPES DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

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