Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761237-08.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761237-08.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761237-08.2022.8.07.0016. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 144303026, sustentando, em síntese, que o débito tributário foi parcelada antes da data da propositura da execução fiscal. De início, o Distrito Federal informou que o débito se encontrava na situação 38 - AJUIZADO, e assim o prosseguimento da execução. Todavia, instado a se manifestar em Embargos de Declaração, o exequente requereu a extinção do feito, pelo cancelamento do débito (IDs 145777868 e 158741084). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 158741084, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)