Cumprimento de sentença 0020864-22.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0020864-22.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020864-22.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS DECISÃO A parte credora/embargante afirma que a sentença de ID nº 145697531 é omissa na medida em que deixou condenar o Distrito Federal em honorários advocatícios (ID.146855543). Requer que a omissão seja sanada. Intimado, o Embargado redarguiu as alegações, argumentando que o cancelamento não teve relação com a objeção apresentada pela Executada/ Embargante, mas sim procedimentos próprios do Exequente, não tendo relação de causalidade (ID.150710902). Com razão a Embargante. Na sentença de ID nº 145697531 não houve a condenação da parte Exequente em honorários advocatícios. O STJ, em sede repetitivo (Resp.1.111.002/SP), já definiu que em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento do débito exequente, constatando-se que o ente público impôs erroneamente a responsabilidade tributária à parte ré e apenas cancelou a CDA após a manifestação da contribuinte, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Sendo assim, deverá a parte dispositiva da sentença que extinguiu a presente execução ter a seguinte redação: "Considerando a oposição de exceção de pré-executividade e o princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC". Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO, somente no sentido de aditar a sentença em sua parte dispositiva relacionada a condenação do exequente em honorários advocatícios e dar a redação conforme consignada acima. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de ID nº 145697531. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VIEIRA CRUZ - ADVOGADOS em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho em 15/04/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)