Cumprimento de sentença 0700723-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700723-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:05

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/05/2024, 11:41

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 03:00

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700723-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FOGO GERSGORIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELOISA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte ré/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 196506006). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 13/05/2024. MORGANA SOUSA ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

13/05/2024, 14:52

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/05/2024, 18:28

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:47

Juntada de alvará de levantamento

07/05/2024, 17:47

Transitado em Julgado em 26/04/2024

06/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:29

Documentos

Planilha de Cálculo

•13/05/2024, 14:52

Acórdão

•26/03/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700723-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FOGO GERSGORIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELOISA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por FOGO GERSGORIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ELOISA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES. Intimada para que promovesse o pagamento voluntário em 15 dias, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que requereu o beneficio da gratuidade de justiça e a suspensão da exigibilidade da verba honorária cobrada na presente execução (ID. 167090509). A gratuidade de justiça foi deferida à executada com a ressalva de que os efeitos do acolhimento do pleito não retroagiriam para suspender a exigibilidade da verba fixada anteriormente (ID. 170403503). Como não ocorreu o pagamento do débito no prazo concedido, foi realizada a penhora via sistema Sisbajud, tendo obtido êxito na constrição do valor integral da dívida (ID. 172718596). A executada apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados (ID. 174866649), entretanto não impugnou a penhora de valores realizada, no prazo legal. O credor deu quitação à obrigação e requereu a expedição da alvará de levantamento de valores (ID. 176282945). ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Custas processuais finais pela parte executada. Honorários já arbitrados. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora, recolham-se as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700723-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FOGO GERSGORIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELOISA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em que alega omissão na decisão de ID. 170403503, uma vez que a sentença havia condenado o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual a requerida não postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça no processo principal, somente na execução, após a retificação da sentença. Em resposta, o credor afirmou não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Juízo, devendo a executada, caso entenda pertinente, buscar as vias ordinárias com vistas à discussão acerca de sua irresignação (ID. 174211664). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Nada obstante as alegações da embargante, não houve omissão na decisão embargada haja vista a fundamentação acerca da não retroação dos efeitos do acolhimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, não assiste razão à parte embargante ao afirmar que esse juízo foi omisso ao não declarar a aplicação extensiva da gratuidade de justiça concedida ao processo originário, de modo a permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo período legal. No caso em apreço, a embargante não pleiteou a gratuidade de justiça no processo originário. Quando da prolação da sentença, restou consignado que "haja vista que a parte ré deu causa ao processo, consubstanciada na demora em transferir a titularidade do imóvel perante os órgãos competentes, com a formalização da assunção pelo pagamento das despesas tributárias, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes (ID. 146333236), deve a ela recair o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente." Assim, em que pese o erro material contido no dispositivo da sentença que acabou por transferir o ônus da sucumbência para a parte autora, a fundamentação restou clara acerca da condenação recair sobre a parte requerida uma vez que deu causa a propositura da ação ao não transferir o imóvel perante os órgãos competentes. Portanto, bastava a leitura integral da sentença pela embargante para que ela fosse compreendida. Ressalto que, assim que recebido o pedido de cumprimento de sentença, o erro material foi corrigido de ofício pelo Juízo. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, considerando que a miserabilidade jurídica para o pagamento das despesas processuais somente foi relatada pela executada na fase de cumprimento de sentença e os efeitos do acolhimento do pedido de gratuidade de justiça não retroagem para suspender a exigibilidade da verba fixada anteriormente, rejeito os embargos de declaração de ID. 173585972. Deixo de aplicar a multa por litigânica de má-fé, pois não reconheço que a parte credora tenha agido com a patente intenção de alterar a verdade dos fatos ou com deslealdade processual. Na realidade, houve a defesa de posição jurídica oposta, mas sem condutas que atentassem à boa fé processual. Considerando o transcurso do prazo concedido para impugnar a penhora de valores via sistema Sisbajud (ID. 172880437), intime-se o credor para que informe se dá quitação a obrigação, no prazo de 05 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700723-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FOGO GERSGORIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELOISA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo os embargos à execução de ID 167090509 como impugnação ao cumprimento de sentença. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a devedora apresentou impugnação sob o fundamento de não possuir condições de arcar com os custos da ação e pleiteou a gratuidade de justiça. Em que pese tenha sido relatada a miserabilidade jurídica para o pagamento das despesas processuais, os efeitos do acolhimento do pleito não retroagem para suspender a exigibilidade da verba fixada anteriormente. Assim, nada obstante o deferimento da gratuidade, os honorários sucumbenciais descritos na inicial deste cumprimento de sentença podem continuar a ser cobrados. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do c. STJ. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O STJ possui entendimento no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.... omissis...3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no AREsp 442.474/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014); "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.... omissis...2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento."(EDcl no AREsp 439.791/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014). ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte executada em razão da declaração de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. Anote-se. Ante a ausência de pagamento do débito no prazo concedido, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Petição de petição

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