Cumprimento de sentença 0703272-38.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703272-38.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703272-38.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIAS MIOSSI JUNIOR EXECUTADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. O Exequente não se interessou em adjudicar o bem penhorado. Proceda-se ao envio do bem penhorado e avaliado ao ID n.º 191998418 para hasta pública. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica constante ao ID n.º 188551289, INDEFIRO o pedido de cautelar para realizar consulta ao Sisbajud, na modalidade teimosinha, antes da citação dos interessados, ante a ausência dos requisitos autorizadores, em especial o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Vê-se pela sentença de ID n.º 162173931 que a relação entre as partes é de consumo. Sabe-se que a Desconsideração da Personalidade Jurídica se dá, em sede de Juizado Especial Cível e valendo-se das normas do direito do consumidor, com a aplicação do disposto no art. 28, § 5º da Lei n.º 8.078/1990, denominada Teoria Menor da Desconsideração, compatibilizando-se, ainda, com os princípios reitores da Lei n.º 9.099/1995. Nesse sentido, demonstrada a dificuldade que o consumidor tem encontrado para ter o ressarcimento de seus prejuízos, a pessoa jurídica da empresa Executada poderá ser desconsiderada, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Esse procedimento se inicia, portanto, com a citação válida dos sócios da empresa Executada, para que apresentem defesa. Verifica-se, pelo Quadro de Sócios e Administradores (ID n.º 188552145) que as 2 (tduas) pessoas físicas apontadas na petição constam do quadro de sócios da empresa Executada. O Exequente indicou de forma completa, com endereço, onde encontrá-las. Outrossim, todas as outras empresas apontadas na petição do Exequente possuem ligação com José Neves Filho, que ainda será citado a responder o presente incidente. Nesse caso, indefiro, por ora, a desconsideração das outras empresas indicadas, devendo ser citados apenas os sócios da Executada. Citem-se as pessoas abaixo listadas para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 135 do CPC: - WINISTON ALLE ALIPIO NEVES, CPF sob o nº 035.543.211-09, endereço: Rua Babaçu, Lote 5, Apartamento 103, Edifício Premiere, Águas Claras, Brasília - DF - CEP: 71928-000; - JOSE NEVES FILHO, CPF nº: 284.914.591-20, endereço Rua Babaçu lote 05, apartamento 103, Águas Claras — DF — CEP nº 71.928-000. Ao CJU para que os inclua como terceiros interessados e para que inclua o assunto "desconsideração da personalidade jurídica" nos autos. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2024 22:25:19. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(27)