Execução de Título Extrajudicial 0707250-75.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707250-75.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 19:29

Transitado em Julgado em 09/10/2023

17/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:10

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:45

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707250-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: KHRISLANE DIAS MUNIZ SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Até o presente momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 172414947), requereu a inscrição do débito via SERASAJUD e a emissão de certidão de crédito para protesto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de inscrição do débito no sistema SERASAJUD. Conforme o artigo 782, § 3º, do CPC, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas. No caso, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, visto que o autor pode realizar o protesto do título no cartório extrajudicial. Indefiro o pedido de expedição de Certidão de Crédito, visto que o exequente possui título executivo válido para realizar o protesto no cartório extrajudicial. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se a parte autora. Arquivem-se os autos, com baixa. Santa Maria/DF, 3 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707250-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: KHRISLANE DIAS MUNIZ SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Até o presente momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 172414947), requereu a inscrição do débito via SERASAJUD e a emissão de certidão de crédito para protesto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de inscrição do débito no sistema SERASAJUD. Conforme o artigo 782, § 3º, do CPC, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas. No caso, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, visto que o autor pode realizar o protesto do título no cartório extrajudicial. Indefiro o pedido de expedição de Certidão de Crédito, visto que o exequente possui título executivo válido para realizar o protesto no cartório extrajudicial. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se a parte autora. Arquivem-se os autos, com baixa. Santa Maria/DF, 3 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

25/09/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707250-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: KHRISLANE DIAS MUNIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexamos o mandado devolvido pela Central de Mandados. Fica o(a) exequente intimado(a) para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando bens do(a) executado(a), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 14/09/2023 às 11:07, dirigi-me à(ao) QR 121 CONJUNTO A-CASA 10 SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72547-376, mas não encontrei ninguém no local. Retornei às 19h46 e NÃO PROCEDI À PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO dos bens de KHRISLANE DIAS MUNIZ, visto que não encontrei bens aptos à penhora. Na residência encontrei somente os bens que guarnecem a casa: uma TV LG, um sofá, uma geladeira, um fogão, utensílios de cozinha, uma geladeira, duas camas, um colchão, dois gaveteiros, um armário, um berço, uma mesa de jantar e objetos de uso pessoal." Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 19:47

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:53

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 04:40

Sentença

•03/10/2023, 17:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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