Cumprimento de sentença 0709968-45.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709968-45.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709968-45.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: RIVELINO SANTOS ANDRADE EXECUTADO: MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados valores nas contas bancárias do Requerido, bem como não constam veículos em seu nome (ID 169297208). Ademais, o mandado de penhora expedido restou infrutífero (ID 172220991). Intimado o Exequente para movimentar a execução, indicando o endereço onde a parte executada pudesse ser encontrada ou indicando outros bens passíveis de constrição, não o fez (ID 173558894). Pediu nova pesquisa de valores no Sisbajud e de veículos no Renajud. Indefiro o pedido, pois as pesquisas já foram feitas recentemente (IDs 169297211 e 169297212). Ressalto que é ônus da parte demandante informar os dados da parte demandada, bem como diligenciar na busca de bens de sua propriedade, consoante dispõe o artigo 524, inciso VII, do NCPC. Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pelo Exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito. Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se apenas a parte credora. Publique-se. Santa Maria/DF, 11 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de RIVELINO SANTOS ANDRADE em 25/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de RIVELINO SANTOS ANDRADE - CPF: 602.117.761-49 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(30)