Cumprimento de sentença 0725994-66.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725994-66.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 24/01/2024

22/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de JULIANO COELHO CARMO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:44

Decorrido prazo de FILIPE SILVA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:58

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 08:57

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725994-66.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIANO COELHO CARMO REU: FILIPE SILVA RODRIGUES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (ID 1777738660 e 177747662, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Providenciem-se as diligências necessárias. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 23:05

Homologada a Transação

22/11/2023, 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

14/11/2023, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

14/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:07

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 23:05

Sentença

•22/11/2023, 23:05

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725994-66.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JULIANO COELHO CARMO REU: FILIPE SILVA RODRIGUES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por JULIANO COELHO CARMO em desfavor de FILIPE SILVA RODRIGUES, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu que “seja o pedido julgado procedente para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais.” O réu ofereceu contestação (ID 167135019), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que, em 22/04/2023, o autor foi vítima de agressão física e verbal praticada pelo réu, fato este incontroverso nos autos e demonstrado nos ID 158730615 e 158730610. A agressão experimentada pelo autor, infelizmente, não foi um caso isolado, já tendo o demandante sido vítima em outras oportunidades de agressões perpetradas pelo demandado (ID 166305716). Ademais, destaco o fato da agressão ter ocorrido em local público, na presença de populares, tornando a situação mais vexatória e humilhante para o autor, o qual, confiando no réu, aceitou encontrá-lo mesmo após o fim do antigo relacionamento. Indubitável, portanto, a ocorrência de dano moral passível de indenização, não merecendo acolhimento a tese de defesa de que o autor busca enriquecer indevidamente às custas do réu, já que os vídeos constantes nos autos demonstram que o demandante evitou a confusão ocorrida e, por outro lado, o demandado, de forma descontrolada, tentou de todo modo agredir o autor. Assim, pelas razões aqui expostas e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira das partes, fixo indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 6° da Lei n° 9.099/95, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar do evento danoso (22/04/2023), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de JULIANO COELHO CARMO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE SILVA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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