Cumprimento de sentença 0730928-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730928-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 18:17

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 13/12/2023

14/12/2023, 12:35

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:59

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730928-67.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 23:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 23:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

16/11/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

15/11/2023, 14:16

Juntada de certidão

14/11/2023, 12:43

Juntada de alvará de levantamento

14/11/2023, 12:43

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 23:19

Sentença

•22/11/2023, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730928-67.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730928-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por RICARDO AUGUSTO CUSTÓDIO DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu “a condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, os quais totalizam R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)” A ré ofereceu contestação (ID 165073407), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu voo partindo de Congonhas/SP com destino em Brasília/DF. Ocorre que, em razão de intercorrência em uma das pistas do aeroporto, o voo foi cancelado, tendo o demandante sido alocado em outro voo apenas na manhã do dia seguinte. Neste contexto, apesar da empresa ré aduzir que o cancelamento do voo decorreu de fato externo a sua vontade, em verdade, trata-se de claro caso de fortuito interno, relativo ao risco da atividade empresarial empreendida pela requerida. Assim, o atraso de mais de 12 horas para que o consumidor chegasse ao seu destino, aliado ao fato de que a assistência prestada pela ré foi precária, é fato capaz de configurar iníqua falha na prestação do serviço nos moldes do artigo 14 do CDC. Deste modo, tenho que tais fatos foram capazes de gerar dano moral indenizável, o qual fixo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$5.000.00 (cinco mil reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 6° da Lei n° 9.099/95, para condenar a ré a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (12/07/2023), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(55)