Execução Fiscal 0734424-75.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0734424-75.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734424-75.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. Alega, a parte Excipiente, em síntese, que se encontra em recuperação judicial, conforme ação que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, processo sob nº 0808677-83.2017.8.18.0140. Aduz que o plano de recuperação foi homologado, em 10/12/2019, por meio da Assembleia Geral de Credores - AGC, em segunda convocação, e que, uma vez aprovada o plano, ocorreu a novação do crédito da parte autora, sendo assim extintas as pretéritas obrigações do devedor, as quais serão substituídas pelas novas estabelecidas no plano de recuperação judicial, conforme art. 59 da lei 11.101/2005. Assim, requer: seja determinada a extinção da execução fiscal, e, por consequência, expedida certidão para habilitação do crédito do ente público perante o Juízo da Recuperação Judicial (ID.130784013). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme consta no ID.135416304. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela Excipiente. Analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que razão não lhe assiste. Isso porque segundo o entendimento do STJ o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, apenas os atos de constrição ao patrimônio da recuperanda, sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação, a teor da redação do art. 6º, § 7ºB, da Lei 11.101/2005. É importante esclarecer que em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. Na ocasião, o Ministro Relator ressaltou: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso) (Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021). De acordo com o relator, a atribuição da competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal representa a positivação legal do entendimento consolidado pela Segunda Seção no CC 120.642. Assim, caso ocorra alguma constrição e posterior insurgência da devedora, deve-se comunicar o Juízo recuperacional acerca da medida, para análise de eventuais repercussões na empresa recuperanda, sendo o mesmo responsável tão somente pelo controle dos atos constritivos. Vejamos o entendimento desse e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do CC 181.190, firmou o entendimento de que, após as alterações introduzidas pela Lei 4.112/2020 na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), não há mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da sociedade empresa em recuperação. 2. O art. 6º, 7º-B, da Lei 14.112/2020 admite a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3. Compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos executivos que considerar adequados e comunicar (iniciativa que também cabe a terceiros interessados) a decisão ao juízo recuperacional, que terá a faculdade de substituir o bem constrito por outro ou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1682420, 07404743420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 12.066.015/0001-31 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)