Execução de Título Extrajudicial 0740412-43.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740412-43.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, inexiste separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica individual no caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O empresário individual, em regra, não possui autonomia patrimonial, de modo que seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, constituindo patrimônio comum. (Acórdão n.923430, 20150020249970AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. O empresário individual que opte pela limitação de sua responsabilidade deverá instituir a modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no ato constitutivo de sua empresa. 3. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, possível a inclusão de seu nome em processo de execução, assim como possível a penhora em seus bens. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1191393, 07006200420198079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – sem grifo no original. Nesse contexto, devidamente citado e intimado (ID 193753468), o interessado DOMINGOS DE JESUS LIMA (CPF 019.194.995-71) não se manifestou. Assim, inclua-se a pessoa física DOMINGOS DE JESUS LIMA (CPF 019.194.995-71) no polo passivo dos autos. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para que anexe aos autos, no prazo de 5 dias, planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito. Feito, retornem os autos ao gabinete para pesquisa de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada (ID 174454452) não indicou endereço válido da parte interessada (apenas reiterou pedido já efetuado e negado no ID 174230112), não sendo possível desta ser encontrada. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso seja informado endereço válido para intimação, possibilitando a indicação de bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/10/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Certidão em 03/04/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS LIMA em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(226)

legal

Todos os documentos(51)