Execução de Título Extrajudicial 0701991-38.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701991-38.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701991-38.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: FERNANDA DE JESUS ROCHA 04569276113 EXECUTADO: JHONATA DA SILVA DE CARVALHO SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em três notas promissórias. Devidamente citado, o executado ofereceu embargos alegando que os serviços contratados não foram devidamente realizados pela exequente, a qual se recusou a realizar novos reparos mesmo o serviço ainda estando em garantia. Alega que teve que levar o seu veículo em outra oficina, onde ficou constatada a má prestação do serviço pela exequente. Por essa razão, requer a extinção da execução por inexigibilidade dos títulos. A exequente não foi encontrada no endereço informado nos autos. Por isso, reputo válida a intimação para impugnar os embargos. Decido. Conforme relatado acima, as notas promissórias objeto desta ação estão vinculadas a um contrato de prestação de serviços (conserto de motor), de natureza evidentemente consumerista. Em que pese a desnecessidade, em tese, da exequente declinar a causa debendi, o executado, em matéria de defesa, pode alegar o descumprimento da obrigação que deu origem a emissão dos títulos. No caso concreto, entendo que o executado consumidor apresentou farta documentação que comprova a falha na prestação dos serviços pela exequente, uma vez que o motor do veículo do executado continuou a dar problemas, sendo necessária a contratação de serviços por outra oficina. Caberia, portanto, à exequente comprovar a satisfatória prestação dos serviços, o que não foi realizado nos autos. Assim, com fundamento no artigo 787 do CPC, diante do descumprimento da obrigação por parte da exequente, torna-se inexigível o pagamento das notas promissórias emitidas pelo executado. Em face do exposto, julgo procedentes os embargos à execução, com resolução do mérito, para determinar a extinção da presente execução, nos termos do art. 917, I c/c art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 18 de setembro de 2023, 15:58:10. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS ROCHA 04569276113 em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(50)