Procedimento Comum Cível 0704287-84.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704287-84.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704287-84.2023.8.07.0002. REU: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 18/12/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 26/10/2023 11:56 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704287-84.2023.8.07.0002. AUTOR: ESPÓLIO DE OTACÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, representado pela inventariante, Maria Rosilda de Oliveira Silva de Melo RÉ: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA D E C I S Ã O Faça-se consignar nos dados da autuação a observação de estar o autor atuando em juízo sob a representação da inventariante, Maria Rosilda de Oliveira Silva de Melo. No mais, ponho em marcha a análise do pleito de deduzido pelo autor no sentido de que ele fosse, ab initio, reintegrado na posse do imóvel conhecido como chácara Capãozinho n. 6, situado nesta cidade. Alega-se, para tanto, que o falecido Otacílio José de Oliveira exercia, desde 2014 até a sua morte, a posse do imóvel litigioso, em conjunto com a sua mulher, Maria Rosilda de Oliveira Silva de Melo. Com a morte de Otacílio José de Oliveira, ocorrida em 15 de março de 2021, a ré, que seria irmã dele, teria passado a ocupar a chácara para fins residenciais, não mais permitindo que a viúva e os herdeiros desfrutassem das utilidades do bem. Com vista, em razão do interesse de adolescentes no feito (herdeiros do finado), o Ministério Público bateu-se pelo indeferimento do pleito liminar. É o relato do necessário. Decido. Com razão o Ministério Público. Deveras, a reintegração liminar de posse requer o implemento dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Um deles é a comprovação da data do esbulho, uma vez que disso depende a possibilidade da pronta outorga da proteção possessória. Quanto a tal aspecto factual da demanda, o próprio autor confessa estar disputando a posse do imóvel com a ré há mais de 2 (dois) anos. Tendo-se, pois, em pauta uma situação de posse aparentemente velha, há que aguardar-se a sujeição do caso ao contraditório, para que só então se decida a quem deve ser entregue o imóvel em disputa. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, nesses termos, o pleito de concessão de liminar. Designe-se data para a realização da audiência prevista no art. 562, parte final, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se. Por fim, concedo ao autor o benefício da assistência judiciária. Proceda-se às anotações pertinentes. Brazlândia, 16 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)