Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706827-57.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.536,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT

OAB/GO 64688·CPF·Representa: Autor

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO

OAB/DF 33119·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OLIMPIO BOTELHO ROCHA

OAB/GO 55907·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 07/11/2024

20/12/2024, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:20

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:55

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 17:55

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:54

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 17:53

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:51

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:38

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:53

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 07/11/2024

20/12/2024, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:20

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 16:22

Sentença

•11/09/2024, 17:19

03/10/2024, 17:55

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 17:55

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:54

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 17:53

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:51

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:38

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:53

Juntada de certidão

17/09/2024, 03:08

Juntada de certidão

17/09/2024, 03:08

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:21

Juntada de certidão

16/09/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:23

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

10/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:01

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 14:36

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 14:35

Juntada de certidão

24/05/2024, 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

23/05/2024, 12:58

Recebidos os autos

23/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 20:04

Juntada de certidão

11/03/2024, 20:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:55

Recebidos os autos

13/12/2023, 12:01

Outras decisões

13/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

12/12/2023, 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2023, 11:11

Processo Desarquivado

12/12/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 19:02

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 20/11/2023

21/11/2023, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:53

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) declarar a nulidade parcial dos lançamentos tributários referentes aos imóveis adquiridos pela Autora e identificados na inicial com matrícula junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob os nº 326562 (UH 611), 326568 (UH 705), 326571 (UH 708), 326581 (UH 806), em razão do reconhecimento na presente demanda da cobrança exorbitante do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);b) determinar que o Réu proceda com a retificação das guias de pagamento de ITBI, acostadas com a petição inicial ao ID nº 161719074, nas quais a Requerente ALPHA PLATINUM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. figura como contribuinte, de modo que fixe como base de cálculo do referido imposto o preço de venda do imóvel, conforme pactuado, ficando assegurada a possibilidade de atribuição de novo valor ao imposto, após a instauração de processo administrativo regular, nos termos da legislação correlata.c) condenar o DISTRITO FEDERAL na repetição do indébito, referente aos eventuais valores pagos em excesso pela Autora, em razão da adoção da base de cálculo diversa da que foi declarada pela contribuinte.Ressalte-se que, por força da Lei Complementar Distrital nº 943/2018, os eventuais valores a serem restituídos ou compensados deverão ser atualizados pela SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a contar da data de cada retenção/desembolso, à luz da tese firmada pelo C. STJ no Tema nº 145 dos Recursos Repetitivos.

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:43

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 13:25

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

04/09/2023, 23:02

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

04/09/2023, 16:15

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de contestação

04/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:49

Decorrido prazo de ALPHA PLATINUM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 13:56

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 21:12

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

31/07/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

31/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 01:15

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/07/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:38

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

17/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 00:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/07/2023, 01:19

Recebidos os autos

13/07/2023, 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

10/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:56

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:31

Recebidos os autos

13/06/2023, 20:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/06/2023, 20:14

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 17:14

Decisão

•13/12/2023, 18:55

Decisão

•13/12/2023, 12:01

Petição

•11/12/2023, 19:02

Anexo

•11/12/2023, 19:02

Sentença

•19/09/2023, 08:43

Sentença

•15/09/2023, 13:25

Despacho

•04/09/2023, 16:52

Sentença

•31/07/2023, 17:00

Despacho

•21/07/2023, 01:14

Despacho

•20/07/2023, 16:17

Anexo

•14/07/2023, 18:12

Sentença

•14/07/2023, 00:01

Sentença

•13/07/2023, 01:19

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/09/2024, 16:22

Sentença

•11/09/2024, 17:19

Decisão

•13/12/2023, 18:55

Decisão

•13/12/2023, 12:01

Petição

•11/12/2023, 19:02

Anexo

•11/12/2023, 19:02

Sentença

•19/09/2023, 08:43

Sentença

•15/09/2023, 13:25

Despacho

•04/09/2023, 16:52

Sentença

•31/07/2023, 17:00

Despacho

•21/07/2023, 01:14

Despacho

•20/07/2023, 16:17

Anexo

•14/07/2023, 18:12

Sentença

•14/07/2023, 00:01

Sentença

•13/07/2023, 01:19

Despacho

•15/06/2023, 08:55

Despacho

•13/06/2023, 20:14