Ação Penal - Procedimento Ordinário 0708140-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0708140-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 14:53

Juntada de certidão

04/10/2023, 14:51

Juntada de guia de execução

02/10/2023, 16:31

Expedição de Carta.

28/09/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 26/09/2023

28/09/2023, 16:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 08:01

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708140-07.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KAROLANE RIBEIRO RODRIGUES CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CERTIFICO E DOU FÉ que a Sentença constante no ID 172101741, foi enviada à publicação no DJe, sendo este o teor de seu dispositivo: "(...) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO a sentenciada KAROLANE RIBEIRO RODRIGUES, qualificada nos autos, das infrações prescritas no artigo 155 caput, artigo 129, caput e § 12, artigo 147, caput, e artigo 331, caput todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, caput, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 26 do Código Penal. Entendendo como suficiente para a prevenção da periculosidade, em virtude das conclusões do Senhor Perito do IML/PCDF, DETERMINO seja a sentenciada submetida a TRATAMENTO AMBULATORIAL (art. 96, inciso II, do CP), isto é, multidisciplinar (psiquiatra, psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional) continuado, o que faço com fundamento nos termos do artigo 97, do Código Penal, e artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. O tratamento perdurará pelo tempo máximo das penas capituladas no dispositivo desta sentença (artigo 155 caput, artigo 129, caput e § 12, artigo 147, caput, e artigo 331, caput, do Código Penal), devendo ser submetida a nova perícia médica, para verificar eventual cessação da periculosidade, dentro do prazo de um ano, eis que o senhor perito não revelou o lapso temporal necessário ao tratamento, conforme estabelece o § 1º do artigo 97, do Código Penal.". Brasília-DF, 19/09/2023 14:27. ALEX ARAUJO BRANDAO Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 18:23

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:47

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 16:09

Decisão

•12/09/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708140-07.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KAROLANE RIBEIRO RODRIGUES CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CERTIFICO E DOU FÉ que a Sentença constante no ID 172101741, foi enviada à publicação no DJe, sendo este o teor de seu dispositivo: "(...) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO a sentenciada KAROLANE RIBEIRO RODRIGUES, qualificada nos autos, das infrações prescritas no artigo 155 caput, artigo 129, caput e § 12, artigo 147, caput, e artigo 331, caput todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, caput, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 26 do Código Penal. Entendendo como suficiente para a prevenção da periculosidade, em virtude das conclusões do Senhor Perito do IML/PCDF, DETERMINO seja a sentenciada submetida a TRATAMENTO AMBULATORIAL (art. 96, inciso II, do CP), isto é, multidisciplinar (psiquiatra, psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional) continuado, o que faço com fundamento nos termos do artigo 97, do Código Penal, e artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. O tratamento perdurará pelo tempo máximo das penas capituladas no dispositivo desta sentença (artigo 155 caput, artigo 129, caput e § 12, artigo 147, caput, e artigo 331, caput, do Código Penal), devendo ser submetida a nova perícia médica, para verificar eventual cessação da periculosidade, dentro do prazo de um ano, eis que o senhor perito não revelou o lapso temporal necessário ao tratamento, conforme estabelece o § 1º do artigo 97, do Código Penal.". Brasília-DF, 19/09/2023 14:27. ALEX ARAUJO BRANDAO Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Certidão em 21/09/2023.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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