Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708110-18.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708110-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708110-18.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIA DE JESUS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ANTONIA DE JESUS em face do SLU, visando, em brevíssima síntese, a condenação deste ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O SLU, conforme ID 171745913, não apresentou defesa. É o relato do necessário. DECIDO em saneador, na forma do art. 357 do CPC. DAS PRELIMINARES E DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Como relatado, não foi apresentada defesa. DO PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido reside em saber se a atividade exercida pela Autora ou então o local onde exerce seu trabalho lhe permite perceber o adicional de insalubridade em grau máximo. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA DESNESCESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS No presente caso, a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do art. 373 do CPC, ou seja, incumbirá à Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos Réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. A Autora, na inicial, requereu a produção de prova pericial. Por entender pertinente, há que se deferir tal pedido. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. Por entender pela desnecessidade de ajustes e em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, na forma do art. 465 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO o(a) Dr(a). DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS, engenheiro especialista em segurança do trabalho, e-mail [email protected], como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr (a). Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento (encargo da Autora) será após a entrega do laudo. Na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Adotem-se as providências pertinentes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)