Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708379-62.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

NILZA GUIMARAES DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 13/03/2023

20/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/06/2022, 15:28

Juntada de certidão

01/06/2022, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/05/2022, 07:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:28

Recebidos os autos

04/05/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 21:16

Recebidos os autos

04/05/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 21:16

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

20/03/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 13/03/2023

20/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•20/03/2023, 15:41

Despacho

•05/05/2022, 12:28

01/06/2022, 15:28

Juntada de certidão

01/06/2022, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/05/2022, 07:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:28

Recebidos os autos

04/05/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 21:16

Recebidos os autos

04/05/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2022, 11:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2022, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2022, 08:25

Recebidos os autos

02/05/2022, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 16:22

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:12

Juntada de certidão

06/04/2022, 17:10

Juntada de certidão

12/01/2022, 19:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/01/2022, 19:24

Juntada de Petição de agravo

12/01/2022, 09:39

Decorrido prazo de NILZA GUIMARAES DIAS em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:09

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2021, 13:46

Recebidos os autos

19/11/2021, 13:46

Indefiro

19/11/2021, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2021, 13:46

Recebidos os autos

19/11/2021, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2021, 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2021, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2021, 10:42

Recebidos os autos

19/11/2021, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2021, 19:37

Publicado Certidão em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:09

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:28

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/10/2021, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/10/2021, 14:28

Recebidos os autos

27/10/2021, 14:28

Juntada de certidão

27/10/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 21:15

Publicado Ementa em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 18:55

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido

01/09/2021, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 17:23

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

25/08/2021, 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

25/08/2021, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 02:15

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 22:44

Recebidos os autos

16/08/2021, 22:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

16/08/2021, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

16/08/2021, 13:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/08/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2021, 18:29

Publicado Ementa em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:40

Recebidos os autos

02/08/2021, 12:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (APELANTE) e não-provido

29/07/2021, 00:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2021, 13:55

Recebidos os autos

28/06/2021, 23:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/06/2021, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/06/2021, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

01/06/2021, 09:13

Recebidos os autos

01/06/2021, 09:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/06/2021, 09:09

Recebidos os autos

31/05/2021, 22:31

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

31/05/2021, 22:31

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 22:31

Despacho

•04/05/2022, 21:16

Agravo

•12/01/2022, 09:39

Agravo

•12/01/2022, 09:39

Decisão

•22/11/2021, 13:51

Decisão

•19/11/2021, 13:46

Acórdão

•13/09/2021, 14:08

Despacho

•17/08/2021, 12:04

Despacho

•16/08/2021, 22:44

Acórdão

•30/07/2021, 19:59

Sentença

•05/05/2021, 17:20

Sentença

•05/05/2021, 15:40

Despacho

•03/05/2021, 18:01

Despacho

•03/05/2021, 14:18

Todos os documentos(22)

Certidão

•20/03/2023, 15:41

Despacho

•05/05/2022, 12:28

Despacho

•04/05/2022, 21:16

Agravo

•12/01/2022, 09:39

Agravo

•12/01/2022, 09:39

Decisão

•22/11/2021, 13:51

Decisão

•19/11/2021, 13:46

Acórdão

•13/09/2021, 14:08

Despacho

•17/08/2021, 12:04

Despacho

•16/08/2021, 22:44

Acórdão

•30/07/2021, 19:59

Sentença

•05/05/2021, 17:20

Sentença

•05/05/2021, 15:40

Despacho

•03/05/2021, 18:01

Despacho

•03/05/2021, 14:18

Despacho

•06/04/2021, 13:04

Despacho

•06/04/2021, 10:09

Despacho

•06/04/2021, 10:08

Despacho

•09/02/2021, 08:38

Despacho

•08/02/2021, 23:23

Decisão

•08/01/2021, 15:18

Decisão

•07/01/2021, 19:45