Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711986-51.2022.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711986-51.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. COISA JULGADA. NULIDADE DE PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. INJÚRIA SIMPLES. CABIMENTO. QUEIXA-CRIME. PRAZO LEGAL. OBSERVÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO. Arquivado anterior processo, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, bem como oferecida a queixa-crime, no prazo legal, não há que falar em coisa julgada, nem em decadência do direito de ação, mormente quando novas provas são apresentadas para subsidiar a persecução penal. A gravação clandestina, realizada com o propósito de registrar eventual prática de delito, para subsidiar futura persecução criminal, não constitui prova ilícita. Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição do réu em hipótese na qual a análise sistemática da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro a respeito da materialidade e autoria do crime de ameaça. O crime de ameaça tem natureza formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de abalar sua tranquilidade psíquica, independentemente da intenção do agente em cumpri-la. Constatado, durante a instrução processual, que a vítima se apresenta como heterossexual e cisgênero, não pertencendo a grupo social homossexual, conclui-se que as ofensas proferidas pelo acusado, ainda que relacionadas à orientação sexual, não tiveram por propósito dispensar tratamento preconceituoso, excludente e discriminatório, mas, sim, menosprezá-la em sua honra subjetiva, de modo que deve ser mantida a desclassificação do crime de injúria preconceituosa (artigo 140, § 3º, do Código Penal) para injúria simples (artigo 140, caput, do Código Penal). Na espécie, a desclassificação da injúria preconceituosa para injúria simples, que se procede mediante ação penal privada, impõe a remessa dos autos ao Juízo do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, para o julgamento da lide, porquanto a vítima ofereceu a queixa-crime no prazo legal.

22/04/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

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Juntada de carta de guia

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

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