Cumprimento de sentença 0713903-45.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713903-45.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713903-45.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte requer "averbação do débito" em relação ao veículo ID 179764343. INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o veículo mencionado possui três averbações de penhora, de modo que, eventual constrição não tem o condão de liquidar o débito executado nestes autos. Em verdade, não foram localizados bens do executado para serem penhoras e expropriados, para satisfação da obrigação. De acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Tal suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. O período de suspensão não é obstado pelo mero peticionamento nos autos em busca de bens. Para tanto, necessária a efetiva localização e constrição de bens do executado. Nesta data houve a ciência do exequente quanto à não localização de bens do executado, bem como do início do prazo de suspensão. Isto posto, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL pelo período máximo de 1 (um) ano. Determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente da preclusão desta decisão, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho ou nova intimação, ocorrerá a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC) e, caso não haja manifestação do credor, a pretensão estará prescrita em 18.12.2029. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino a baixa nas restrições e o arquivamento definitivo dos autos. Não há registro de penhora a ser baixado. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Dê-se ciência as partes. Prazo: 5 dias. Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão. AO CJU: Dê-se ciência as partes. Prazo 5. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta: Prescrição Intercorrente dezembro/2029 2ª Vara. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino o arquivamento definitivo dos autos. 18 de dezembro de 2023 17:52:52. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713903-45.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em face de EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. A parte executada foi intimada, para pagamento do débito, todavia, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário e não houve impugnação. Assim, a NOVACAP requer a penhora de ativos financeiros e apresenta planilha atualizada da importância devida, no valor de R$ 25.720,40 (vinte e cinco mil setecentos e vinte reais e quarenta centavos), conforme consta no ID 178926050. DECIDO. Defiro a pesquisa de ativos financeiros, conforme art. 854 do CPC. Com relação à pesquisa de sistemas requerida pelo exequente (ANOREG/ARISP; Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER; Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF; e Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED), passo a decidir. O SNIPER / CNJ é sistema integrado que agiliza e facilita a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada. Atualmente, pelo SNIPER, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda está em processo de integração ao SNIPER / CNJ os sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Nesse sentido, ainda não estão integralizados ao SNIPER outros sistemas de pesquisa de bens do executado, mas tão somente para fornecimento de informações que não são relevantes para a presente demanda. Portanto, INDEFIRO a pesquisa ao SNIPER. No tocante aos demais sistemas, este Juízo não dispõe de acesso. Deste modo, determino a diligência aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD. Os documentos referentes a declaração de imposto de renda são sigilosos. Registre-se, e disponibilize-se o acesso tão somente às partes e aos advogados constituídos. Consigno, desde já, que, caso haja penhora de valores: 1. Declaro efetivada a penhora e determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 2. INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora, no prazo de cinco dias. 3. INTIME-SE o exequente para informar se houve a quitação, sob pena de anuência e extinção pelo pagamento, ou para trazer aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência Encaminhem-se os autos para "consultar SISBAJUD". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713903-45.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar proposto pela NOVACAP em desfavor da EBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, partes qualificada nos autos. Custas recolhidas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. OU Ressalvo que, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Desde já, caso não haja o pagamento do débito, DEFIRO o pedido da parte exequente para pesquisa de bens via sistemas conveniados ao Juízo. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Cadastre-se a NOVACAP como exequente. Intime-se a parte executada EBO. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 30/03/2026 23:59.

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