Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715495-94.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Partes do Processo

NADIA LAZARD DUVERT

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO

OAB/DF 43090·CPF·Representa: Autor

LOURINALDO DELMONDES DE LIMA

OAB/DF 55686·CPF·Representa: Autor

MARILIA COSTA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

NADIA LAZARD DUVERT

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS

Reu

PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 20:02

Transitado em Julgado em 08/11/2025

10/11/2025, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:39

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:39

Juntada de certidão

30/09/2025, 11:25

Juntada de alvará de levantamento

30/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 08:59

Recebidos os autos

24/09/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/09/2025, 16:44

Juntada de certidão

24/09/2025, 16:44

Juntada de certidão

24/09/2025, 15:39

Juntada de alvará de levantamento

24/09/2025, 15:39

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 20:02

Transitado em Julgado em 08/11/2025

10/11/2025, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 17:01

Despacho

•24/09/2025, 17:01

02/10/2025, 02:39

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:39

Juntada de certidão

30/09/2025, 11:25

Juntada de alvará de levantamento

30/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 08:59

Recebidos os autos

24/09/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/09/2025, 16:44

Juntada de certidão

24/09/2025, 16:44

Juntada de certidão

24/09/2025, 15:39

Juntada de alvará de levantamento

24/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:39

Recebidos os autos

22/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

19/09/2025, 18:28

Processo Desarquivado

19/09/2025, 04:35

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/09/2025, 08:45

Arquivado Provisoramente

29/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715495-94.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: NADIA LAZARD DUVERT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 14:23:54. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:48

Juntada de alvará de levantamento

18/09/2023, 18:48

Outras decisões

18/09/2023, 17:12

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/09/2023, 16:27

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/07/2023, 17:59

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:28

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 13:59

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:24

Desentranhado o documento

04/07/2023, 20:12

Cancelada a movimentação processual

04/07/2023, 20:12

Juntada de certidão

04/07/2023, 20:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:07

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

27/04/2023, 23:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:35

Recebidos os autos

25/04/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 08:26

Recebidos os autos

24/02/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

23/02/2023, 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

23/02/2023, 15:34

Recebidos os autos

23/02/2023, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/02/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:59

Recebidos os autos

17/02/2023, 16:59

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:50

Recebidos os autos

10/02/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

07/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:36

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

19/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 09:04

Recebidos os autos

18/01/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 15:06

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:20

Decisão interlocutória - deferimento

13/12/2022, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/11/2022, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Recebidos os autos

04/11/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

03/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 12:25

Recebidos os autos

27/09/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

21/09/2022, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 12:14

Recebidos os autos

01/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/09/2022, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de NADIA LAZARD DUVERT em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2022, 17:43

Decisão interlocutória - deferimento

30/06/2022, 17:32

Recebidos os autos

30/06/2022, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/06/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 29/06/2022

29/06/2022, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de NADIA LAZARD DUVERT em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:15

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:05

Recebidos os autos

03/06/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

03/06/2022, 15:55

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:08

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

25/05/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:37

Juntada de Petição de petição

08/05/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:08

Recebidos os autos

06/05/2022, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2022, 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

05/05/2022, 17:56

Juntada de Petição de alegações finais

05/05/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de alegações finais

14/04/2022, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO MONFORTE em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 17:37

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:38

Recebidos os autos

14/02/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:50

Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2022, 17:50

Juntada de certidão

14/02/2022, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/02/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de laudo

13/02/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:58

Recebidos os autos

02/02/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/02/2022, 14:29

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO MONFORTE em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:30

Recebidos os autos

17/12/2021, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

15/12/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/10/2021, 05:07

Decorrido prazo de NADIA LAZARD DUVERT em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 14:12

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 14:11

Juntada de Petição de contestação

20/09/2021, 13:09

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

16/09/2021, 19:10

Publicado Despacho em 15/09/2021.

16/09/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 19:13

Recebidos os autos

14/09/2021, 18:19

Decisão interlocutória - recebido

14/09/2021, 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/09/2021, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

14/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/09/2021, 13:57

Recebidos os autos

10/09/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 19:49

Juntada de certidão

10/09/2021, 18:38

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 15:21

Sentença

•22/09/2025, 16:26

Sentença

•22/09/2025, 16:26

Anexo

•18/09/2025, 08:45

Decisão

•18/09/2023, 17:12

Decisão

•04/05/2023, 15:17

Decisão

•04/05/2023, 15:17

Despacho

•25/04/2023, 18:16

Despacho

•25/04/2023, 18:16

Despacho

•24/02/2023, 18:21

Despacho

•24/02/2023, 18:21

Despacho

•17/02/2023, 16:59

Documento de Comprovação

•13/02/2023, 15:50

Despacho

•10/02/2023, 14:46

Todos os documentos(40)

Despacho

•24/09/2025, 17:01

Despacho

•24/09/2025, 17:01

Sentença

•22/09/2025, 16:26

Sentença

•22/09/2025, 16:26

Anexo

•18/09/2025, 08:45

Decisão

•18/09/2023, 17:12

Decisão

•04/05/2023, 15:17

Decisão

•04/05/2023, 15:17

Despacho

•25/04/2023, 18:16

Despacho

•25/04/2023, 18:16

Despacho

•24/02/2023, 18:21

Despacho

•24/02/2023, 18:21

Despacho

•17/02/2023, 16:59

Documento de Comprovação

•13/02/2023, 15:50

Despacho

•10/02/2023, 14:46

Despacho

•10/02/2023, 14:46

Despacho

•20/01/2023, 14:55

Despacho

•20/01/2023, 14:55

Despacho

•18/01/2023, 18:52

Despacho

•18/01/2023, 18:52

Decisão

•13/12/2022, 16:20

Decisão

•13/12/2022, 16:20

Despacho

•04/11/2022, 13:50

Despacho

•04/11/2022, 13:50

Despacho

•27/09/2022, 14:12

Despacho

•27/09/2022, 14:12

Despacho

•01/09/2022, 14:44

Despacho

•01/09/2022, 14:44

Decisão

•30/06/2022, 17:32

Despacho

•03/06/2022, 18:05

Despacho

•03/06/2022, 18:05

Despacho

•26/05/2022, 16:32

Despacho

•26/05/2022, 16:32

Sentença

•06/05/2022, 15:04

Decisão

•14/02/2022, 17:50

Decisão

•14/02/2022, 17:50

Despacho

•02/02/2022, 15:48

Decisão

•14/09/2021, 18:19

Despacho

•10/09/2021, 19:49

Despacho

•10/09/2021, 19:49