Procedimento Comum Cível 0720606-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720606-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720606-33.2023.8.07.0001. AUTOR: PRIMUSCAR VEICULOS LTDA REU: MOVIDA RENT A CAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência proposta por PRIMUSCAR VEÍCULOS LTDA em desfavor de MOVIDA RENT CAR, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que em 02/03/2023 adquiriu da ré o veículo Citroen/C4 Cactus Feel A, cor cinza, chassi: 9350WNFNYNB511168, renavam 43500048085, ano 2021, no valor de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais), sendo pago mediante PIX o valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) e o valor restante de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) divido em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 5.433,35 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos). Aduz que no dia 13/03/2023 a ré realizou a transferência do DUT para o autor e no dia 15/03/2023 no Cartório de Ofício e Notas de Taguatinga/DF foi reconhecida a firma no documento. Assevera que atua no ramo de atividade de compra e venda de veículos e adquiriu o bem da ré para revendê-lo a um cliente. Salienta que, conforme praxe, a ré possui o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a transferência do automóvel de forma definitiva para a empresa autora, para que esta possa realizar a tradição efetiva do bem para o seu cliente que adquiriu o veículo. Ressalta que, acreditando na boa fé da ré, acreditou ser o veículo adquirido livre e desembaraçado, frente ao preenchimento do DUT, e, por isso, realizou a venda do referido veículo para o Sr. Pedro Henrique, seu cliente. Pontua que o Sr. Pedro fez o contrato de financiamento junto ao banco BV e, quando foi realizar a transferência do veículo para seu nome e a inclusão do financiamento no gravame do veículo, foi informado pela instituição financeira de que já existia uma alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco, em nome de Washignton Furtado Cardoso. Afirma que tentou contato com a ré por diversas vezes para resolver o ocorrido, uma vez que não consegue fazer a transferência do veículo para seu nome e, por conseguinte, para o nome do Sr. Pedro. Informa que está sendo prejudicada até o momento e que, ainda, vem recebendo cobranças diárias do banco BV, inclusive solicitando que seja realizada a transferência do veículo ou faça a quitação imediata, sob pena de descredenciamento da empresa autora junto à instituição bancária. Além disso, afirma que o Sr. Pedro também está cobrando a transferência do veículo para seu nome, haja vista ter transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias. Pede em sede de tutela de urgência para que seja determinado à ré que realize a baixa do gravame do veículo Citroen/C4 Cactus Feel A, cor cinza, chassi: 9350WNFNYNB511168, renavam 43500048085, ano 2021, que consta em nome de Washington Furtado Cardoso, sob pena de multa diária. Tece arrazoado jurídico e, ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência e, subsidiariamente, que seja determinado à empresa ré que se retrate junto ao banco BV e ao Sr. Pedro. Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos. A representação processual da parte autora está regular (ID 158872180). Custas recolhidas (IDs 158872191 e 158872193). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 159126987. A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 159583458), ao argumento de que o indeferimento acarretará prejuízos irreparáveis à empresa, pois será descredenciada da instituição financeira parceira, o banco BV. O pedido de reconsideração foi indeferido em decisão de ID 161353554. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido pelo e. TJDFT por ser intempestivo (IDs 164159941 e 167484569). A ré foi validamente citada (ID 162985919) e compareceu à audiência de conciliação, na qual a autocomposição não se mostrou viável (ID 168029065). A ré apresentou contestação ao ID 169846727, na qual em sede de preliminar alega sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas o Banco do Bradesco pode promover à baixa do gravame do veículo. No mérito, sustenta que a empresa autora adquiriu o veículo objeto da lide em 01/03/2023 e que não foi a ré quem inseriu o gravame no veículo, mas sim o Banco do Bradesco, motivo pelo qual não consegue promover sua baixa, por imposição legal e administrativa. Assevera que no caso de baixa de gravame de contrato firmado entre instituição financeira e terceiro, a ocorrência de falha na comunicação de baixa não traduz atividade inserida no âmbito da prestação de serviços específica da locadora ré. Assim, o fato de terceiro é excludente de sua responsabilidade, frente à inexistência de culpa por sua parte. Pontua que a autora não fez pedido de indenização por danos morais na exordial. Mas, tendo em vista que consta no nome da ação o pedido de danos morais, sustenta que não há nenhuma demonstração de abalo ou mácula à imagem da autora e, por isso, não há que se falar em indenização por danos morais. Ao fim pugna que seja acolhida a preliminar suscitada e, caso não o seja, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A representação processual da parte ré está regular (IDs 166150610, 166150611, 166150612 e 166150613). O autor apresentou réplica em ID 170498143, na qual rechaça a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reitera os termos da inicial e informa que houve seu descredenciamento por parte do banco BV. Ao fim, informa que se tratou de erro material ao inserir no nome da ação o pedido de danos morais. Em especificação de provas (ID 172210113), a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral e testemunhal (ID 172390979). Por outro lado, a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis (ID 175529395). É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Defende a ré, em sede preliminar, que não ostentaria capacidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que caberia apenas ao Banco Bradesco proceder à baixa no gravame do veículo em questão. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial (teoria da asserção), sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Na hipótese em apreço, verifica-se que a presente ação diz respeito à falha na prestação do serviço imputada à parte ré, consubstanciada pela venda de um veículo com gravame de alienação fiduciária registrada em nome de terceiro, o que impossibilita, pois, a transferência do veículo para o nome da empresa autora. Contudo, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos e assumido pela própria ré, foi ela quem procedeu à venda do referido veículo para o autor. Percebe-se, assim, que, ao revés do sustentado em contestação, ostentaria a empresa ré, ao menos indiciariamente, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo deste feito, devendo as questões atinentes à responsabilização pela obrigação de fazer de proceder à baixa no gravame do veículo ser aferidas no momento adequado (deslinde meritório). Deste modo, com base nas informações contidas na petição inicial e nos documentos juntados, e, tendo em vista que eventual análise sobre a responsabilidade da ré são questões que dizem respeito ao mérito da ação, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. MÉRITO As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de fato não dependem de produção probatória, pois saber sobre quem recai a obrigação de fazer de proceder à baixa no gravame do veículo objeto da lide para, consequentemente, realizar sua transferência para empresa autora, depende apenas de prova documental que já foi produzida oportunamente com a petição inicial, contestação e réplica. As questões de direito relevantes à resolução da lide cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. O pedido de produção de prova oral e testemunhal, realizado pela parte autora, não merece acolhimento, pois é desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que se trata de matéria unicamente de direito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e testemunhal. Assim, a lide merece julgamento antecipado, visto que a matéria de fato já se encontra respaldada pela prova documental carreada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 11

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de PRIMUSCAR VEICULOS LTDA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)