Cumprimento de sentença 0721568-95.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721568-95.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721568-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO REZENDE EXECUTADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado em ID 147110283, da parte JFE 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), objetivando atingir o patrimônio de FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (CPF 697.330.407-97) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ 33.035.536/0001-00, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC. Recebido o incidente pela decisão de ID 153118304. Citados (ID 163782759 e 165931752), os interessados apresentaram respostas em IDs 165342452 e 168213847. JOÃO DORTES ENGENHARIA S.A., em sua defesa, sustenta que ela e a executada estão em recuperação judicial e que o crédito perseguido nos autos já fora inscrito no quadro geral de credores. Outrossim, afirma que não foram esgotados todos os meios de localização de ativos da executada, bem como que não estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Já o terceiro FRANCISCO aduz, em sua defesa, que há um plano recuperacional da executada em andamento para pagamento dos credores, logo não há a comprovação de que a personalidade jurídica é um óbice para a satisfação do crédito exequendo. Defenda, ainda, a decadência do direito para responsabilização do ex-sócio. Por fim, aduz que não é razoável responsabilizar um sócio minoritário e que não praticava atos de gestão. Réplica em ID 171220678. É o necessário. DECIDO. Diante das tentativas infrutíferas de atingir os bens da empresa executada, a exequente pretende acessar o patrimônio pessoal dos sócios-proprietários. Para tanto, fundamenta seu pedido no argumento de que estariam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para configuração do abuso da personalidade jurídica. Outrossim, sustenta também a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a partir da simples constatação do inadimplemento da obrigação. Afirma que a executada está submetida a processo de recuperação judicial (autos nº 0085645-87.2020.8.19.0001), mas que não há impedimento ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o ex-sócio FRANCISCO permaneceu vinculado à empresa até o ano de 2015, conforme documento de ID 147110288 – fl. 19, mas que a constituição do crédito ora perseguido data do ano de 2014. Conforme dispõe o art. 50 do CC, o abuso da personalidade jurídica caracteriza-se pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, autoriza-se que seja desconsiderada a personalidade jurídica para que se faça incidir, nos bens particulares de administradores e/ou sócios, certas e determinadas obrigações, das quais foram beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso. Trata-se do que a doutrina nomeia de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses casos, é preciso comprovar concretamente a existência do abuso de personalidade, mediante o preenchimento dos requisitos legais. É a regra em nosso ordenamento. Já a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com incidência no campo consumerista, ambiental e trabalhista, não exige a prova da fraude, do abuso ou da confusão patrimonial. Basta que a personalidade seja um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo, a exemplo do estado de insolvência. É o que dispõe o art. 28 do CDC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO FRANCISO DE ALMEIDA LIMA E SILVA Da análise dos autos, percebe-se que a averbação da exclusão do sócio Francisco de Almeida Lima e Silva da empresa executada ocorreu em 16 de março de 2015 (ID 147110288 – fl. 27). Em sentença de ID 40973107, consignou-se que a obrigação entre as partes se originou de relação consumerista, relativa à compra e venda de imóvel residencial. Na referida sentença, datada de 25/09/2015, declarou-se a rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação da executada ao ressarcimento de parte dos valores pagos. A referida sentença fora confirmada pelos acórdãos de IDs 40972997 e 40973071. Prevê o art. 1.032 do CC: “A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”. Desta forma, percebe-se que à época da constituição do título executivo judicial, o FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA ainda era responsável, nos moldes do artigo supracitado, pelas obrigações atinentes à sociedade empresária. Contudo, FRANCISO figurava como sócio minoritário, detentor de quota de apenas 1% do capital social. Além disso, não restou demonstrado que ele participava ativamente da gestão da empresa. Nesse sentido: A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.900.843-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/5/2023) Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na situação em tela, conforme bem salientou o exequente, a matéria tratada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser resolvida à luz dos princípios que disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Neste contexto, dispõe o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Contudo, conforme apontado nas defesas, o processamento da recuperação judicial da executada, inclusive com a homologação do plano judicial e inclusão do crédito no quadro geral de credores (IDs 165342456 e 165342452 – fl. 2) denota a viabilidade do cumprimento de suas obrigações, e sua personalidade jurídica, portanto, não caracteriza óbice ao ressarcimento dos prejuízos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES FRENTE AOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS MEDIANTE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. OBEDIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, teoria ampla, na qual basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora demonstra a viabilidade do cumprimento de suas obrigações e adimplemento de suas dívidas, sobretudo quando o plano de recuperação judicial já se encontra aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, devendo ser admitida somente nos casos previstos em lei, não se podendo afirmar que a personalidade da devedora seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à agravante. O recebimento do pedido e homologação do plano de recuperação judicial demonstra a plausível intenção de quitação de seus débitos, demonstrando a ausência de empecilho para satisfação dos créditos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07192732020218070000 DF 0719273-20.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no incidente. Preclusa a presente decisão, promova-se a inativação dos terceiros interessados. Cumpra-se. Intimem-se. Sem honorários, por se tratar de decisão interlocutória (STJ - REsp: 1845536 SC 2019/0322178-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(92)