Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724031-26.2023.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724031-26.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724031-26.2023.8.07.0015. AUTOR: MARCO AURELIO ROMA PESSOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marco Aurélio Roma Pessoa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecimento de aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancário e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que está incapacitado para o trabalho em caráter total e permanente. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial pelo juízo federal, foi deferida a produção de prova pericial e deferida a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Perícia judicial em 02/06/17, intimadas as partes. Sentença proferida pelo juízo federal que julgou procedente o pedido. Acolhidos embargos declaratórios para anular a sentença e declinar da competência do juízo federal por se tratar de acidente do trabalho. Firmada a competência deste juízo, as partes foram intimadas. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o próprio INSS concedera aposentadoria por invalidez acidentária em 09/02/06 precedida de auxílio-doença acidentário, de 13/08/99 a 08/02/06, cabendo ressaltar que a perícia médica judicial atestou ser o segurado portador de síndrome do túnel do carpo, cervicobraquialgia e tenossinovite dos membros superiores e que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, pois a função exercida exigia trabalho em postura sentada por período prolongado, posições forçadas da cintura escapular (ombro) em posição de elevação e abdução habitual e intermitente, movimentos repetitivos em flexão, rotação e laterização da coluna vertebral, assim como transporte e carregamento manual de peso. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral. A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional. Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor. Deve permanecer a aposentadoria por invalidez desde sua concessão, em 09/02/06, conforme reconhecido pela própria perícia. Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida. Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado. Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer integralmente a aposentadoria por invalidez acidentária concedida desde 09/02/06, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)