Execução Fiscal 0010806-62.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.344.302,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDSON MUNDIM FILHO

CPF

Reu

SOLANGE ALVES MUNDIM

CPF

Reu

TELREX ELETRONICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 14:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:54

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:36

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 16:36

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:09

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:22

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:31

Todas as movimentações(37)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 14:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 23:22

Decisão

•19/09/2023, 15:19

09/05/2024, 13:54

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:36

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 16:36

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:09

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:22

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:31

Recebidos os autos

20/02/2024, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/11/2023, 11:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/11/2023, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2023, 19:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/11/2023, 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de Solange Alves Mundim em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:17

Decorrido prazo de TELREX ELETRONICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:16

Decorrido prazo de EDSON MUNDIM FILHO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:16

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010806-62.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDSON MUNDIM FILHO, SOLANGE ALVES MUNDIM, TELREX ELETRONICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:19

Recebidos os autos

19/09/2023, 14:17

Declarada incompetência

19/09/2023, 14:17

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/09/2023, 14:08

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:15

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 09:14

Decisão

•19/09/2023, 14:17