Execução de Título Extrajudicial 0029170-10.2012.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 02:17

Juntada de certidão

16/05/2024, 02:12

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 09:01

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE MORAIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:40

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 03:02

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029170-10.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDSON FERNANDES DE MORAIS SENTENÇA COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HUDSON FERNANDES DE MORAIS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 56045962) e foi suspenso por falta de bens em 13/12/2016 (ID 56046540). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029170-10.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDSON FERNANDES DE MORAIS DESPACHO Ante o julgado definitivo do AGI nº 0714245-03.2023.8.07.0000, e tendo em vista que já houve intimação das partes para manifestação quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, anote-se conclusão para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 19:34

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2024, 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/04/2024, 23:19

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/04/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/04/2024, 13:02

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029170-10.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDSON FERNANDES DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por cautela, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 19:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/10/2023, 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/10/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:12

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE MORAIS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:46

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029170-10.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP EXECUTADO: HUDSON FERNANDES DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID nº 56046540 permanecendo suspensos até 13/12/2017, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC. Certifico, também, que desde 13/12/2017 os autos permaneceram suspensos, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 17:03:58. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:06

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:12

Arquivado Provisoramente

10/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE MORAIS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:12

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 02:34

Recebidos os autos

07/05/2023, 12:18

Outras decisões

07/05/2023, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/04/2023, 13:46

Decorrido prazo de COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:56

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE MORAIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/04/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:25

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:25

Recebidos os autos

21/03/2023, 10:06

Indeferido o pedido de COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP - CNPJ: 09.157.776/0001-94 (EXEQUENTE)

21/03/2023, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:21

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:22

Recebidos os autos

26/01/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

08/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 17:18

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:28

Juntada de certidão

10/10/2022, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2022, 10:53

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:25

Recebidos os autos

05/09/2022, 12:38

Deferido o pedido de COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP - CNPJ: 09.157.776/0001-94 (EXEQUENTE).

05/09/2022, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 17:11

Publicado Certidão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:11

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:23

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:09

Recebidos os autos

28/04/2022, 03:56

Decisão interlocutória - deferimento

28/04/2022, 03:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/02/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 11:06

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 18:02

Processo Desarquivado

18/01/2022, 18:02

Juntada de certidão

18/01/2022, 18:02

Arquivado Provisoramente

15/10/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 19:10

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:16

Juntada de certidão

08/10/2021, 17:15

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 19:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de HUDSON FERNANDES DE MORAIS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO ISAAQUINHO LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Despacho em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(37)

legal