Embargos à Execução 0014252-95.2007.8.07.0000 - TJDFT

Embargos à Execução 0014252-95.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 20/11/2023

21/11/2023, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014252-95.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO No ID 51400815, Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais. No ID 51902404, o exequente requereu a transferência dos valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados. Pois bem. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 15265766 condenou o embargante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da sucumbência do Distrito Federal, sem custas face à isenção legal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto: a) proceda a Secretaria do Conselho Especial às providências necessárias para a efetivação da transferência eletrônica do valor depositado no ID: 51400815 para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, indicada no ID: 51902404. b) preclusa a presente decisão, ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da Requisição de ID: 46595808, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. c) tendo em vista o trânsito em julgado dos presentes embargos do devedor (ID: 41403392) e o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arquivem-se os autos, observando às diligências previstas no art. 67 do Provimento Judicial aplicado ao PJ-e. Brasília, 4 de outubro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:09

Recebidos os autos

23/10/2023, 19:07

Juntada de certidão

23/10/2023, 19:07

Juntada de alvará de levantamento

23/10/2023, 19:07

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:51

Recebidos os autos

20/10/2023, 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

02/10/2023, 09:49

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 20:09

Decisão

•20/10/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014252-95.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO No ID 51400815, Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais. No ID 51902404, o exequente requereu a transferência dos valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados. Pois bem. Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 15265766 condenou o embargante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da sucumbência do Distrito Federal, sem custas face à isenção legal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto: a) proceda a Secretaria do Conselho Especial às providências necessárias para a efetivação da transferência eletrônica do valor depositado no ID: 51400815 para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, indicada no ID: 51902404. b) preclusa a presente decisão, ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da Requisição de ID: 46595808, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. c) tendo em vista o trânsito em julgado dos presentes embargos do devedor (ID: 41403392) e o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arquivem-se os autos, observando às diligências previstas no art. 67 do Provimento Judicial aplicado ao PJ-e. Brasília, 4 de outubro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(83)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(50)