Execução de Título Extrajudicial 0039827-40.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.494,54

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 17:01

Juntada de certidão

02/12/2025, 16:59

Juntada de certidão

28/11/2025, 18:17

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:36

Publicado Sentença em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:36

Recebidos os autos

27/10/2025, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/10/2025, 19:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:19

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 17:04

Desentranhado o documento

16/09/2024, 17:04

Todas as movimentações(341)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 17:01

Juntada de certidão

02/12/2025, 16:59

Juntada de certidão

28/11/2025, 18:17

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:36

Publicado Sentença em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:36

Recebidos os autos

27/10/2025, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/10/2025, 19:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:19

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 17:04

Desentranhado o documento

16/09/2024, 17:04

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/09/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:44

Juntada de certidão

02/05/2024, 22:19

Juntada de alvará de levantamento

02/05/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:47

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareço ao exequente que, uma vez tornada insubsistente a sentença de ID 190306743 e determinada a suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo, permanecem as restrições já inseridas nesse processo. Prossiga-se com a expedição do alvará de levantamento determinada na decisão anterior. Posteriormente, os autos devem aguardar em arquivo provisório. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:07

Outras decisões

23/04/2024, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 08:56

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o acordo acostado aos autos, com pedido de manutenção das resrições existentes, torno insubsistente a sentença de ID 190306743 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a suspensão do processo até 15/11/2025, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, o qual foi juntado aos autos. Defiro a expedição de novo alvará, uma vez que o anterior expirou conforme ID 190892862, Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, com a indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após o decurso do prazo de suspensão, fica a parte exequente desde já intimada para manifestação quanto à quitação ou não do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término da suspensão), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/04/2024, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:45

Juntada de certidão

22/03/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:52

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução ajuizada por INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em desfavor de EGBERTO DA SILVA SANT ANA. É o relatório do necessário. Decido. Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID190141515, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:49

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de EGBERTO DA SILVA SANT ANA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:02

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a transferência dos valores bloqueados para sua conta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ID 189022613, haja vista já ter sido expedido o alvará correspondente ao ID 187226072. Sem prejuízo, conforme decisão anterior, intimem-se as partes para promoverem a juntada aos autos da minuta do acordo extrajudicial devidamente assinada e com firma reconhecida aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:21

Outras decisões

07/03/2024, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:40

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0039827-40.2014.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Polo passivo: EGBERTO DA SILVA SANT ANA CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte exequente acerca da expedição do alvará de levantamento de valores de ID 187226072, devendo a parte imprimir e levá-lo ao banco para realizar o levantamento dos valores. Bem como, ficam intimadas as partes para promoverem a juntada aos autos da minuta do acordo extrajudicial devidamente assinada e com firma reconhecida aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 11:06:34. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral

22/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:11

Juntada de alvará de levantamento

20/02/2024, 20:05

Juntada de certidão

19/02/2024, 12:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/02/2024, 09:46

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:49

Juntada de certidão

09/02/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação da parte executada e do exequente, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia bloqueada nos autos ao ID 183432498 (R$ 1.484,65), em favor do exequente. Após, intimem-se as partes para promoverem a juntada aos autos da minuta do acordo extrajudicial devidamente assinada e com firma reconhecida aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. Sendo o direito executado nos presentes autos livremente disponível entre as partes, a novação entabulada constitui um ato de vontade complexo que cria uma obrigação nova em substituição da anterior. Diante disso, ao credor para atender integralmente as determinações acima delineadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2024, 17:04

Recebidos os autos

08/02/2024, 13:17

Outras decisões

08/02/2024, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/02/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:55

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Requerido: EGBERTO DA SILVA SANT ANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 17:17:57. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0039827-40.2014.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA, com o bloqueio de R$ 1.484,65. Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o executado a juntar a documentação solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 15:42:52. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral

12/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a juntada da pesquisa completa ao sistema Sisbajud e, em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o executado a juntar a documentação solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:02

Outras decisões

19/12/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 22:11

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:58

Outras decisões

21/11/2023, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/11/2023, 15:13

Juntada de certidão

20/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de impugnação

17/11/2023, 22:39

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:36

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista o deferimento da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha em sede de AGI, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 30 (strinta) dias. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, os autos no arquivo provisório até 17/06/2026 (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, ID 30885948) nos termos da decisão de ID 65670856. * documento datado e assinado eletronicamente

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:44

Deferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE).

06/11/2023, 19:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/10/2023, 14:14

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pugnou pela renovação de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ao argumento de que no acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0718253- 23.2023.8.07.0000, foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a realização da pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por trinta dias. Intimado para juntar aos autos o acórdão proferido em sede de AGI, bem como o trânsito em julgado do referido recurso, o credor informou que não houve trânsito em julgado, o qual está previsto somente para o dia 27/10/2023. Dessa forma, considerando que não houve trânsito em julgado do referido recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro, por ora, a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis até o julgamento definitivo do recurso. Após o julgamento definitivo, não havendo modificação do julgado, retornem-se os autos conclusos para realização de pesquisas na forma definida em sede recursal. Por ora, mantenham-se os autos no arquivo provisório até 17/06/2026 (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, ID 30885948) nos termos da decisão de ID 65670856. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 20:24

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

19/10/2023, 20:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/10/2023, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:58

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039827-40.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME EXECUTADO: EGBERTO DA SILVA SANT ANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a decisão referida em ID 171998439 em sede de AGI, bem como o trânsito em julgado do referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 65670856, que determinou a suspensão até 17/06/2021 (contrato - ID 30885948 ). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 21:40

Outras decisões

18/09/2023, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/09/2023, 13:15

Processo Desarquivado

15/09/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:51

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 20:59

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 15:00

Processo Desarquivado

30/08/2023, 00:52

Arquivado Provisoramente

18/06/2023, 23:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/06/2023, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 10:09

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 02:33

Recebidos os autos

17/04/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 22:38

Embargos de declaração não acolhidos

17/04/2023, 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 21:55

Recebidos os autos

17/03/2023, 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/03/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:44

Decorrido prazo de EGBERTO DA SILVA SANT ANA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 20:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 20:21

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:07

Recebidos os autos

16/02/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 19:19

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 14.363.010/0001-04 (EXEQUENTE)

16/02/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:58

Publicado Certidão em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:35

Juntada de certidão

05/12/2022, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 09:01

Publicado Certidão em 14/11/2022.

16/11/2022, 08:04

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 07:44

Juntada de certidão

10/11/2022, 07:21

Decisão interlocutória - deferimento

08/11/2022, 14:19

Recebidos os autos

08/11/2022, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:39

Publicado Certidão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:22

Juntada de certidão

15/07/2022, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:51

Publicado Certidão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2022, 21:21

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:12

Publicado Certidão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:12

Juntada de certidão

01/06/2022, 16:00

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:31

Juntada de certidão

31/05/2022, 13:04

Expedição de Ofício.

30/05/2022, 09:59

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:39

Recebidos os autos

20/05/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/02/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/02/2022, 17:11

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

21/01/2022, 07:25

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 16:31

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:38

Recebidos os autos

18/08/2021, 18:52

Decisão interlocutória - deferimento

18/08/2021, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/06/2021, 22:22

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 14:01

Publicado Certidão em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Juntada de certidão

02/06/2021, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 09:12

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:34

Juntada de certidão

12/05/2021, 19:05

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 10:22

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:35

Recebidos os autos

06/05/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/04/2021, 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/04/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 10:25

Publicado Certidão em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:48

Publicado Certidão em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:36

Juntada de certidão

11/03/2021, 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2021, 21:17

Juntada de certidão

08/03/2021, 16:17

Publicado Decisão em 04/03/2021.

05/03/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:32

Recebidos os autos

01/03/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:40

Decisão interlocutória - indeferimento

01/03/2021, 16:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/02/2021, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2021, 16:43

Publicado Certidão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 10:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:25

Juntada de certidão

11/02/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:33

Recebidos os autos

09/02/2021, 10:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/02/2021, 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/12/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2020, 12:15

Publicado Certidão em 23/11/2020.

23/11/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:04

Juntada de certidão

18/11/2020, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2020, 16:44

Publicado Certidão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:05

Juntada de certidão

13/11/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 21:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 08:50

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2020, 16:52

Recebidos os autos

12/09/2020, 16:52

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

12/09/2020, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 12:50

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:40

Recebidos os autos

31/07/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/07/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 08:59

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 22:13

Recebidos os autos

19/06/2020, 11:00

Decisão interlocutória - recebido

19/06/2020, 11:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2020, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/06/2020, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2020, 02:15

Recebidos os autos

16/04/2020, 15:20

Decisão interlocutória - deferimento

16/04/2020, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/03/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:03

Publicado Certidão em 03/03/2020.

03/03/2020, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 03:22

Juntada de certidão

28/02/2020, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 10:39

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 05:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de certidão

14/02/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 11:53

Publicado Certidão em 06/11/2019.

06/11/2019, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 05:42

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 13:48

Juntada de certidão

04/11/2019, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 05:17

Publicado Certidão em 04/10/2019.

04/10/2019, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 07:22

Juntada de certidão

02/10/2019, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2019, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2019, 10:56

Publicado Certidão em 09/09/2019.

09/09/2019, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 12:09

Juntada de certidão

05/09/2019, 09:52

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2019, 09:52

Juntada de certidão

27/08/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 19:02

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 10:14

Publicado Certidão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 15:10

Juntada de certidão

13/08/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 14:40

Expedição de Alvará.

05/08/2019, 12:35

Publicado Decisão em 26/07/2019.

26/07/2019, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 10:55

Recebidos os autos

15/07/2019, 10:36

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2019, 10:36

Juntada de certidão

02/07/2019, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/06/2019, 07:59

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 20:06

Juntada de certidão

19/06/2019, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 12:00

Publicado Certidão em 14/06/2019.

15/06/2019, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 06:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 19:29

Juntada de certidão

07/06/2019, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 16:15

Publicado Decisão em 23/05/2019.

23/05/2019, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 16:17

Recebidos os autos

14/05/2019, 22:07

Decisão interlocutória - deferimento

14/05/2019, 22:07

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 08:50

Publicado Certidão em 28/03/2019.

28/03/2019, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2019, 05:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/03/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 14:14

Juntada de certidão

26/03/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 13:32

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 20:41

Sentença

•27/10/2025, 20:41

Despacho

•16/09/2024, 14:08

Decisão

•23/04/2024, 14:07

Decisão

•23/04/2024, 14:07

Decisão

•08/04/2024, 21:51

Decisão

•08/04/2024, 21:51

Sentença

•18/03/2024, 14:19

Decisão

•07/03/2024, 16:21

Decisão

•07/03/2024, 16:21

Decisão

•08/02/2024, 13:17

Decisão

•08/02/2024, 13:17

Decisão

•19/12/2023, 19:02

Decisão

•19/12/2023, 19:02

Decisão

•21/11/2023, 21:58

Todos os documentos(68)

Sentença

•27/10/2025, 20:41

Sentença

23/11/2023, 00:00

•27/10/2025, 20:41

Despacho

•16/09/2024, 14:08

Decisão

•23/04/2024, 14:07

Decisão

•23/04/2024, 14:07

Decisão

•08/04/2024, 21:51

Decisão

•08/04/2024, 21:51

Sentença

•18/03/2024, 14:19

Decisão

•07/03/2024, 16:21

Decisão

•07/03/2024, 16:21

Decisão

•08/02/2024, 13:17

Decisão

•08/02/2024, 13:17

Decisão

•19/12/2023, 19:02

Decisão

•19/12/2023, 19:02

Decisão

•21/11/2023, 21:58

Decisão

•21/11/2023, 21:58

Decisão

•06/11/2023, 19:44

Decisão

•06/11/2023, 19:44

Decisão

•19/10/2023, 20:24

Decisão

•19/10/2023, 20:24

Outros Documentos

•11/10/2023, 16:58

Decisão

•18/09/2023, 21:40

Decisão

•18/09/2023, 21:40

Decisão

•31/08/2023, 18:55

Documento de Comprovação

•15/06/2023, 18:58

Decisão

•17/04/2023, 22:38

Decisão

•17/04/2023, 22:38

Despacho

•17/03/2023, 21:55

Despacho

•17/03/2023, 21:55

Decisão

•16/02/2023, 19:19

Decisão

•16/02/2023, 19:19

Decisão

•09/11/2022, 20:56

Decisão

•08/11/2022, 14:19

Despacho

•20/05/2022, 18:33

Despacho

•20/05/2022, 18:33

Decisão

•19/08/2021, 19:24

Decisão

•18/08/2021, 18:52

Decisão

•18/08/2021, 18:52

Despacho

•06/05/2021, 16:35

Despacho

•06/05/2021, 16:35

Documento de Comprovação

•14/04/2021, 15:49

Decisão

•01/03/2021, 16:40

Decisão

•01/03/2021, 16:40

Decisão

•09/02/2021, 10:40

Decisão

•09/02/2021, 10:40

Decisão

•12/09/2020, 16:52

Decisão

•12/09/2020, 16:52

Despacho

•31/07/2020, 09:28

Despacho

•31/07/2020, 09:28

Decisão

•22/06/2020, 22:13

Decisão

•19/06/2020, 11:00

Decisão

•16/04/2020, 15:20

Decisão

•16/04/2020, 15:20

Decisão

•24/07/2019, 10:55

Decisão

•15/07/2019, 10:36

Decisão

•20/05/2019, 19:47

Decisão

•14/05/2019, 22:07

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Decisão

•26/03/2019, 13:32

Despacho

•26/03/2019, 13:32