Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703676-88.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703676-88.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703676-88.2020.8.07.0018. AUTOR: COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I _ DA FASE DE CONHECIMENTO COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL – COOBRATAETE, em junho de 2020, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS contra o Distrito Federal, atribuindo a causa o valor de R$ 783.323,50 (setecentos e oitenta e três mil e trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Procuração outorgada ao Advogado Alex Luciano Valadares de Almeida e outros, ID 64425571. Custas recolhidas, ID 64430800. Em 29/10/2020, foi proferida sentença de procedência, nos seguintes termos, ID 75874133: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: “(i) declarar a nulidade das glosas/retenções determinadas nos autos dos processos administrativos 0090-003300/2016, 0090-003301/2016, 0090-003302/2016, 0090-003295/2016, 0090-003295/2016, 0090-003297/2016, 0090-003298/2016, 00090-00019280/2017-51 e 00090-00018314/2017-90; (ii) condenar o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 8.081,89 (oito mil e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), bem como eventuais valores que forem objeto de glosa/retenção desde o ajuizamento da ação. O índice de correção será o IPCA-E, sendo os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem custas, ante a isenção legal”. Embargos de declaração não conhecidos, ID 80127176. A e. 3ª Turma Cível, conheceu da remessa necessária e negou-lhe provimento, ID 163821972: Ante o exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e Apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO. De ofício, corrijo erro material na r. sentença, para incluir na parte dispositiva da sentença o Processo 00090-00012593/2017-88. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios fixados na r. sentença. Opostos Embargos de Declaração, foram conhecidos e improvidos, ID 163821984. O Desembargador Presidente do TJDFT inadmitiu recurso especial, ID 163825099. O agravo em recurso especial foi conhecido, determinando-se sua conversão em recurso especial, ID 163825115 – pág. 7. O recurso especial foi conhecido e improvido, 163825115 pág. 38. O agravo interno foi improvido, 163825115 - pág. 60. Os embargos de declaração no agravo interno foram rejeitados, 163825115 - pág. 99. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 20/06/2023, ID 163825115 – pág. 114. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO A COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL – COOBRATAETE requereu o início da fase de cumprimento de sentença, no tocante ao valor principal e os honorários sucumbenciais, postulando: "A) A intimação da Fazenda Pública para que, querendo, apresente no prazo de 30 dias a impugnação da execução, nos próprios autos; B) Não impugnadas ou rejeitadas as arguições do Município, seja ordenado pelo juiz ao Ente Público o pagamento do valor de R$ 7.589,44 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), mediante requisição de pequeno valor no prazo disposto no artigo 535, § 3º, inciso II do CPC; C) O prosseguimento até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito". É o breve a relatório. DECIDO. 1 _ Intime-se a parte demandante para que recolha as custas referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria. 2 _ Esclareça ainda, em nova petição integral e substitutiva, a divergência entre a narrativa, a planilha de cálculo e o item b do pedido ID 165171689. Deverá indicar, de forma clara, o valor da obrigação de pagar, em conformidade com o título executivo. 3 _ Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 22/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(39)