Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703676-88.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 783.323,50

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

D.O.S- TRANPORTES E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL LIMITADA

Terceiro

JONATAS DA COSTA COELHO

Terceiro

COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 20/06/2023

30/06/2023, 11:55

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:52

Juntada de certidão

17/07/2022, 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/05/2022, 16:30

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 18:52

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 18:52

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:52

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

30/06/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 20/06/2023

30/06/2023, 11:55

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:52

Juntada de certidão

17/07/2022, 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•30/06/2023, 11:52

Despacho

•28/03/2022, 12:39

09/05/2022, 16:30

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 18:52

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 18:52

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2022, 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2022, 15:34

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2022, 14:51

Publicado Certidão em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de agravo

24/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2021, 19:41

Recebidos os autos

13/12/2021, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2021, 19:41

Recebidos os autos

13/12/2021, 19:41

Indefiro

13/12/2021, 19:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/12/2021, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/12/2021, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/12/2021, 20:52

Recebidos os autos

10/12/2021, 20:52

Decorrido prazo de COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:07

Publicado Certidão em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:51

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/11/2021, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/11/2021, 15:43

Recebidos os autos

11/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2021, 19:02

Decorrido prazo de COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:18

Publicado Ementa em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:31

Recebidos os autos

14/09/2021, 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2021, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2021, 13:53

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/08/2021, 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

12/07/2021, 18:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/07/2021, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2021, 16:15

Decorrido prazo de COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Publicado Ementa em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:35

Recebidos os autos

17/06/2021, 15:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

09/06/2021, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2021, 18:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:17

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:14

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:56

Indefiro

18/05/2021, 15:10

Recebidos os autos

18/05/2021, 15:10

Recebidos os autos

18/05/2021, 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/05/2021, 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

18/05/2021, 14:50

Deliberado em Sessão - Retirado

18/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/05/2021, 13:55

Recebidos os autos

03/05/2021, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/05/2021, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/03/2021, 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2021, 15:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/03/2021, 13:28

Recebidos os autos

15/03/2021, 14:16

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 14:16

Despacho

•25/03/2022, 18:52

Agravo

•24/02/2022, 17:46

Agravo

•24/02/2022, 17:46

Decisão

•14/12/2021, 14:26

Decisão

•13/12/2021, 19:41

Acórdão

•10/09/2021, 19:37

Acórdão

•16/06/2021, 14:24

Decisão

•18/05/2021, 16:56

Decisão

•18/05/2021, 15:10

Sentença

•18/12/2020, 16:31

Sentença

•17/12/2020, 20:39

Despacho

•11/12/2020, 14:36

Despacho

•10/12/2020, 21:37

Todos os documentos(29)

Decisão

•30/06/2023, 11:52

Despacho

•28/03/2022, 12:39

Despacho

•25/03/2022, 18:52

Agravo

•24/02/2022, 17:46

Agravo

•24/02/2022, 17:46

Decisão

•14/12/2021, 14:26

Decisão

•13/12/2021, 19:41

Acórdão

•10/09/2021, 19:37

Acórdão

•16/06/2021, 14:24

Decisão

•18/05/2021, 16:56

Decisão

•18/05/2021, 15:10

Sentença

•18/12/2020, 16:31

Sentença

•17/12/2020, 20:39

Despacho

•11/12/2020, 14:36

Despacho

•10/12/2020, 21:37

Sentença

•29/10/2020, 12:56

Sentença

•29/10/2020, 11:31

Despacho

•25/09/2020, 16:53

Despacho

•25/09/2020, 14:27

Decisão

•31/08/2020, 08:45

Decisão

•31/08/2020, 08:41

Despacho

•04/08/2020, 11:57

Despacho

•03/08/2020, 17:40

Decisão

•22/06/2020, 15:46

Decisão

•22/06/2020, 15:39

Decisão

•08/06/2020, 08:25

Decisão

•05/06/2020, 18:39

Decisão

•01/06/2020, 17:58

Documento de Comprovação

•01/06/2020, 17:08