Petição Cível 0710643-47.2023.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0710643-47.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de VICTORIA CRISTHYNE VIANA DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:45

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710643-47.2023.8.07.0018. REQUERENTE: VICTORIA CRISTHYNE VIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e consoante item 1.1.1 da decisão ID 175070486 ficam as partes intimadas para ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se o Ministério Público, por 5 dias. Por fim, consoante decisão acima mencionada, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento do feito. (documento datado e assinado digitalmente)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:22

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:20

Juntada de certidão

17/10/2023, 19:04

Juntada de alvará de levantamento

17/10/2023, 19:04

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:29

Outras decisões

17/10/2023, 16:29

Juntada de certidão

16/10/2023, 16:02

Documentos

Decisão

•17/10/2023, 16:29

Despacho

•16/10/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710643-47.2023.8.07.0018. REQUERENTE: VICTORIA CRISTHYNE VIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE OFÍCIO DESTINATÁRIOS Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO ANTÔNIO TAVERNARD LIMA Relator do Mandado de Segurança nº 0728325-69.2023.8.07.0000 2ª Câmara Cível Brasília – DF DECISÃO VICTORIA CRISTHYNE VIANA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato da Senhora SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. O pedido foi inicialmente distribuído à primeira instância, sob o número 0729290-44.2023.8.07.0001, com declínio da competência para a 1ª Câmara Cível deste E. TJDFT, sob o número 0728325-69.2023.8.07.0000. Em decisão proferida no dia 08/09/2023, o Desembargador Relator Fernando Antonio Tavernad Lima delegou a este Juízo a competência para cumprimento da ordem de bloqueio de verbas públicas, nos seguintes termos: "A medida liminar no presente mandado de segurança (disponibilização do medicamento Alfataliglucerase 400 UI 12 frascos, para uso a cada quinze dias, nos termos do relatório médico) foi deferida em 17 de julho de 2023. Intimado para comprovar o cumprimento da obrigação, o Distrito Federal informou inicialmente que o medicamento não estaria disponível em estoque. Ato contínuo, em 04 de setembro de 2023, noticia que teria cumprido a medida liminar, porém colacionou documentos que dizem respeito à pessoa diversa ao da presente ação mandamental. Por sua vez, a impetrante, em 05 de setembro de 2023, ao se manifestar acerca da manifestação do Distrito Federal, reafirmou o não recebimento do medicamento (id 5103356, p. 2) e colacionou relatório médico atualizado a destacar que “o uso descontinuado desta medicação ocasiona o retorno dos sinais e sintomas da Doença de Gaucher e as complicações podem ser irreversíveis”(id 51033570). O Ministério Público oficiou pelo deferimento do sequestro ou de outras medidas eficazes à obtenção da tutela (id 50728925). Comprovada a gravidade do estado de saúde e a recalcitrância do Distrito Federal ao cumprimento da obrigação, impositiva a adoção das medidas necessárias à obtenção do medicamento, qual seja, o sequestro de verba pública suficiente a custear um mês de tratamento (doze ampolas a cada quinze dias). E, tendo em vista que o Distrito Federal não apresentou qualquer documento a contrapor à estimativa de preço apresentada pela impetrante, é de se adotar o parâmetro de id 50108346 (“de acordo com orçamento obtido pelo site do Ministério da Saúde”), qual seja, R$ 1.689,78 por ampola (sendo necessárias vinte e quatro ampolas para um mês de tratamento). Determino, desde já, o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 40.554,72 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para viabilizar o tratamento pelo período inicial de um mês, sem embargo de o Distrito Federal adotar outras providências necessárias à guisa de atendimento da medida. Nomeio o e. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para o cumprimento da presente decisão. O montante sequestrado deverá ser depositado em conta judicial à disposição do e. Juízo designado. O pagamento do preço à empresa fornecedora será feito diretamente a ela, mediante apresentação da nota fiscal ao e. Juízo monocrático, devendo o advogado da impetrante juntar a nota fiscal e fornecer o número da conta para a transferência judicial. Caberá ao impetrante requerer a renovação do bloqueio, caso necessário. Os efeitos da decisão prevalecerão até que o Distrito Federal forneça o medicamento, por meios próprios. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos". (grifos nossos). É o breve relatório. DECIDO. Na decisão de delegação foi autorizado o bloqueio de verbas públicas nas contas do Distrito Federal, para um mês de tratamento, no valor de R$ 40.554,72 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), suficientes à aquisição de 24 ampolas do fármaco. Contudo, para viabilizar o cumprimento da ordem, é necessário que a impetrante apresente orçamento, com dados completos da empresa que fornece a ampola do fármaco pelo valor unitário de R$ 1.689,78. 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, DETERMINO: 1.1 _ Intime-se a parte impetrante a anexar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, orçamento da empresa que vende a ampola do medicamento por R$ 1.689,78, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. 1.2 _ Com as informações e mantido o orçamento de R$ 40.554,72 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para a aquisição de 24 ampolas do fármaco, suficientes para realização de 01 mês de tratamento, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 2 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado(ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 2.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 2.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 2.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 2.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 2.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 2.4.2 _ prescrição médica atualizada; 2.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 2.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 2.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 3 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 4 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 4.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 5 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 6 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas, observado o item 9.2 da presente decisão. 8_ Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Encaminhe-se ao ilustre Desembargador Relator. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091515290358200000157900776 PETIÇÃO Petição 23091515290400200000157903255 5ª VFP Decisão 23091515290463700000157903256

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA CRISTHYNE VIANA DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Certidão em 20/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

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