Cumprimento Provisório de Decisão 0711665-85.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0711665-85.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

10/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de ABADIO JACINTO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:55

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711665-85.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ABADIO JACINTO DA SILVA EXECUTADO: SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ABADIO JACINTO DA SILVA opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 172325754, alegando contradição, tendo em vista que houve concessão de tutela cautelar no processo principal, razão pela qual aduz que a decisão deve ser modificada para receber o cumprimento provisório de sentença, por aplicação do disposto no art.1.012, V do Código de Processo Civil. Requereu o acolhimento dos embargos e o processamento do cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Tempestivos os presentes embargos, deles conheço. Verifico que a questão suscitada pelo embargante não constitui ponto contraditório da decisão. Em que pese tenha sido deferida tutela de natureza cautelar de arresto, nos autos principais 0702631-23.2022.8.07.0004, a medida restou infrutífera e, posteriormente, não houve manifestação na sentença, quanto à confirmação da Tutela cautelar. Não havendo confirmação da liminar, a sentença terá, em regra, efeito suspensivo. A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, por intermédio deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito. Assim, rejeito os embargos, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:41

Embargos de declaração não acolhidos

10/10/2023, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 15:39

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711665-85.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ABADIO JACINTO DA SILVA EXECUTADO: SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo nº 0702631-23.2022.8.07.0004, a qual encontra-se pendente de julgamento do recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório de sentença tem lugar na pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Considerando que o caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no parágrafo 1º do art. 1.012 do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente procedimento, em razão da inviabilidade do prosseguimento, tendo em vista que apelação possui efeito suspensivo. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 18:34

Determinado o cancelamento da distribuição

18/09/2023, 18:34

Distribuído por dependência

15/09/2023, 16:36

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 15:41

Decisão

•10/10/2023, 15:41

—

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de ABADIO JACINTO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Distribuído por dependência