Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0718682-61.2022.8.07.0020 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0718682-61.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 17:46

Processo Desarquivado

16/01/2024, 04:04

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

26/12/2023, 17:29

Processo Desarquivado

20/12/2023, 04:05

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:36

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 17:59

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:47

Juntada de certidão

06/10/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0718682-61.2022.8.07.0020 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente(s): REGINA DE MATOS ALVES e outros Requerido(a)(s): Não encontrado PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Oficio Registral o ofício de ID 174190190, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) de casamento. Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral. Após o prazo de 15 dias, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 4 de outubro de 2023. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria

05/10/2023, 00:00

Expedição de Portaria.

04/10/2023, 16:10

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 16:09

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 16:08

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 14:24

Sentença

•18/09/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718682-61.2022.8.07.0020. AUTOR: REGINA DE MATOS ALVES, EUDOXIO PIRES RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Regina de Matos Alves Ribeiro e Eudóxio Pires Ribeiro Matos para voltarem a assinar com os nomes de solteiros. Informam os requerentes, para tanto, que por ocasião do casamento adotaram os nomes de Regina de Matos Alves Ribeiro e Eudóxio Pires Ribeiro Matos. Ocorre, no entanto, que se arrependeram da alteração e pedem o retorno ao nome de solteiros. Os autos estão instruídos com: a. Certidão de casamento dos requerentes, ID 140364083; b. Certidão de nascimento de S. D. M. A. R., 140364083. Com exceção da certidão negativa ou positiva de débitos tributários federais de Eudóxio Pires Ribeiro Matos, as demais certidões foram juntadas aos autos. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 165106669. É o relatório. Decido. As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022. Segundo esta, a exclusão do sobrenome do cônjuge, na constância do casamento, é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial. Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial. Em razão do retorno aos nomes de solteiros, faz-se necessária a alteração no registro de nascimento de S. D. M. A. R., filha do casal, haja vista que o nome dos genitores constou com o acréscimo do sobrenome de casados, ID 140364084. Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57, inciso II e 109, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para: 1. Alterar o registro de casamento de Regina de Matos Alves Ribeiro e de Eudóxio Pires Ribeiro Matos, ID 140364083, para nele fazer constar que os nubentes voltaram a assinar os nomes de solteiros, Regina de Matos Alves e Eudóxio Pires Ribeiro, inalterados os demais dados; 2. Alterar o registro de nascimento de S. D. M. A. R., ID 140364084, para nele fazer constar que os genitores da registrada são Regina de Matos Alves e Eudóxio Pires Ribeiro, inalterados os demais dados. Oficiem-se aos seguintes órgãos para ciência acerca da alteração do nome de Eudóxio Pires Ribeiro Matos para Eudóxio Pires Ribeiro: a. Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ID 146909275; b. Receita Federal, CPF 023.089.651-00, ID 140364085, em razão de não ter sido juntada aos autos a certidão negativa ou positiva de débitos tributários federais. Custas pelos requerentes. Após o pagamento das custas, expeçam-se os respectivos mandados. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Portaria.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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