Procedimento Comum Cível 0704972-98.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704972-98.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704972-98.2022.8.07.0011. AUTOR: ABILIO PEGAS, PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS RECONVINTE: ALVARO PEGAS, SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS REU: ALVARO PEGAS, SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS RECONVINDO: ABILIO PEGAS, PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ABILIO PEGAS e PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS em desfavor de ALVARO PEGAS e SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS. Narra a parte autora que ocupa o mesmo lote que o irmão e que este consta como proprietário do imóvel perante os órgãos públicos e, se utilizando dessa condição, interrompeu o fornecimento de água e energia para a sua casa. Em razão disso, requer: i) seja suprida a autorização dos requeridos para que a Companhia de água e esgoto - CAESB, bem como, Companhia de energia Elétrica – CEB, instalem medidor na residência dos autores, restabelecendo ao menos em tese, a paz social e os direitos a dignidade da pessoa humana; ii) que o requeridos sejam obrigados a realizar a ligação dos fios que fornecesse energia elétrica para a residência dos autores, e abstenham[1]se de cortar o fornecimento de água dos requerentes; iii) indenização por dano moral na ordem de R$ 20.000,00. Gratuidade de justiça deferida (ID 141467908). Procuração e documentos (ID 141327951 e ID 141327987). Em contestação, o réu apresentou impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o corte decorreu do uso abusivo de recursos pela parte autora; sustenta a impossibilidade de desmembramento das instalações de energia elétrica e água sem prévio desmembramento do imóvel, bem como a prejudicialidade da demanda em relação à de reintegração de posse. Formula reconvenção com pedido de condenação do autor ao pagamento de R$ 20.566,61 pelo uso de água e energia no período da ocupação do imóvel. Ao final, requer, além da concessão da gratuidade de justiça, a revogação da liminar, a improcedência dos pedidos autorais, acolhimento do pedido reconvencional para a condenação do autor ao pagamento de R$ 20.566,61. Indeferimento da gratuidade de justiça ao réu (ID 162965934). Custas da reconvenção (ID 165728213). Réplica (ID 168031688). Decisão saneadora (ID 176150513). Pedido de produção de prova testemunhal pela parte ré para informar acerca do pagamento das contas (ID 176150513). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária dilação probatória. Vale registrar que o julgamento antecipado, assim como o indeferimento das diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º, 4º e 139, II, do CPC). No caso, a parte ré pleiteou a produção de prova para comprovação de fato diverso do ponto controvertido, de modo que é imperativo o seu indeferimento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao exame do mérito. A relação jurídica existente entre as partes está delineada pela residência no mesmo lote e já existe outra demanda que as envolve, na qual se discute a regularidade da posse pela parte autora (processo n. 0703279- 16.2021.8.07.0011. Impende registrar que a referida demanda já foi julgada, mas ainda não transitou em julgado. Ademais, a demanda do autor em desfavor do condomínio (processo n. 0701736-07.2023.8.07.0011) também já foi julgada, de modo que não cabe a reunião para julgamento conjunto. Ambas as demandas foram favoráveis ao autor, tido por regular possuidor do imóvel. Por meio da presente demanda, pretende o autor a religação do fornecimento de água e energia elétrica para a parte do lote por si ocupada, por meio de possível desmembramento dos medidores, bem como a reparação de dano decorrente do corte de recursos efetuado pelo réu. Em primeiro lugar, tem-se que o referido corte de fornecimento de energia elétrica e água é incontroverso, uma vez o réu (Álvaro) confessa que interrompeu deliberadamente o fornecimento de água e luz à porção do imóvel ocupada pelo autor (Abílio): “o corte dos serviços em questão foi motivado, isto sim, pelos abusos praticados dolosamente pelos próprios Requerentes” “utilização abusiva da água e da energia elétrica do imóvel, cujos custos sempre foram suportados exclusivamente pelos Requeridos” “os Requerentes residem no imóvel com a permissão dos Requeridos há décadas, mas nunca colaboraram com os custos de sua manutenção” “eles próprios já demonstravam interesse em não mais utilizar as instalações de água e energia elétrica patrocinadas pelos Requeridos desde janeiro de 2021” Nesse ponto, de pronto verifica-se de um dos trechos da narrativa do réu que os autores residem no imóvel com a sua anuência há décadas, de modo que não há como considerar justificável o corte de suprimento de itens essenciais à sobrevivência como água e energia elétrica. Especialmente quando o autor comprova frágil situação de saúde (ID 141327961 e ID 141327962). É de se ressaltar que, ainda que o réu jamais tenha contribuído para o pagamento das despesas, o que não restou elucidado em observância ao princípio da adstrição por não ser objeto da demanda, é certo que há meios legais próprios à resolução de conflitos. Uma solução é, assim como deferido em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a autorização para o desmembramento dos medidor, de modo a garantir que cada unidade residencial proveja o pagamento dos serviços fornecidos. Essa é a medida que melhor atende aos fins sociais e às exigências do bem comum (Art. 8º, do CPC). Ademais, fracassou o réu em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), de modo que a antecipação de tutela deve ser confirmada. Quanto à religação dos fios, conforme já decidido em sede de recurso de agravo de instrumento, “em que pese a irregularidade das condutas adotadas pelos réus agravados, não há como determinar a reconstituição da rede elétrica e hidráulica, vez que se trata de serviços públicos que demandam segurança das instalações, não podendo ser impostos a particulares, o que não impede eventual cobrança pelos autores dos prejuízos causados pelos réus” (ID 157269664). Com relação à reparação por dano moral decorrente do corte de água e de energia, é certo o prejuízo decorrente deste fato é algo que supera os inconvenientes das meras vicissitudes da vida. Isso porque a água e energia elétrica integram o elemento mínimo para a sobrevivência e bem estar de qualquer ser humano, sendo desnecessários maiores debates acerca da configuração do dano moral, que é flagrante. No que concerne ao valor da indenização pecuniária, tem-se que a compensação deve, ao mesmo tempo, ser compatível com o prejuízo suportado – amenizando o mal sofrido sem gerar enriquecimento sem causa – e atender ao intuito pedagógico da condenação – reprimindo o causador do dano pela ofensa praticada. Assim, tenho que o montante de R$ 5.000,00 satisfaz os requisitos acima mencionados. Desse modo, é caso de procedência parcial dos pedidos autorais. Reconvenção. Pretende o réu em sede de reconvenção o rateio de despesas decorrentes do uso de água e energia no período em que o autor não contribuiu para tais pagamentos. A produção de prova testemunhal foi indeferida por não ter relação com o ponto controvertido que era o uso abusivo de recursos pelo autor, o que não teve embasamento mínimo nos presentes autos, especialmente considerando que na residência do réu moram uma família maior, com o recebimento de hóspedes e manutenção de um imóvel de tamanho considerável (340m²), fatos não impugnados pelo réu. Por outro lado, há informação de que o autor criava animais, o que também deve ser ponderado em seu consumo. Em razão disso, com base apenas nas alegações das partes quanto ao consumo de recursos entendo que a divisão de gastos deve ser de 35% para o autor e 65% para o réu. É de se destacar que somente o período integrante da reconvenção e com regular comprovação pode ser considerado para fins de rateio. O valor específico deve ser encontrado em liquidação de sentença. Dispositivo. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na demanda principal para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID 142730961) e condenar o requerido a: a) se abster de realizar interrupções ou alterações em rede elétrica e hidráulica envolvendo a residência dos autores, b) pagar indenização por dano moral na ordem de R$ 5.000,00, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) autorizar aos autores que solicitem o desemembramento de unidades quanto aos serviços de fornecimento de água e energia vinculados ao imóvel SMPW, Quadra 08, Conjunto 05, Lote 05, fração G, Fundos, Park Way, Brasília/DF, CEP 71.740-805, independentemente de autorização do titular das contas. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima, condeno o requerido-reconvinte nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Na reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o autor ao pagamento de 35% das despesas comprovadas nos autos de água e energia elétrica, valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade resta suspensa em relação ao autor em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704972-98.2022.8.07.0011. AUTOR: ABILIO PEGAS, PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS RECONVINTE: ALVARO PEGAS, SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS REU: ALVARO PEGAS, SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS RECONVINDO: ABILIO PEGAS, PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176503226. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pela decisão ID 162965934 e já houve o recolhimento das custas pelos requeridos (ID 165728211), ato incompatível com o benefício pretendido. Assim, não há omissão nesse ponto. Quanto ao pedido de desentranhamento feito na petição ID 173964917, razão parcial assiste ao embargante no tocante a omissão na decisão, contudo, sem razão quanto ao pedido de seu desentranhamento. A parte embargada mencionou a contratação dos advogados, sem mencionar qualquer tipo de menção que pudesse causar prejuízo a estes, apenas mencionando "renomado escritório", como forma de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça que já havia sido indeferido. Assim, conheço dos embargos e dou parcial provimento apenas para sanar a omissão, sem alterar os termos da decisão embargada. Quanto ao pedido ID 177492912, este já foi analisado pela decisão ID 176150513 e foi indeferido. Assim, não tendo as partes apresentado produção de outras provas quanto ao ponto controvertido, anote-se conclusão de sentença. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PEGAS em 16/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DENISE ALMEIDA SANTOS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 26/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2024.

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