Dúvida 0724988-27.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0724988-27.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:55

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 16:51

Expedição de Portaria.

30/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:04

Publicado Portaria em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724988-27.2023.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 179310441, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

27/11/2023, 00:00

Expedição de Portaria.

24/11/2023, 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

24/11/2023, 14:26

Recebidos os autos

24/11/2023, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/11/2023, 14:12

Transitado em Julgado em 20/11/2023

24/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de GREGORY BRITO RODRIGUES em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:46

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 13:01

Sentença

•19/10/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724988-27.2023.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal por solicitação de Gregory Brito Sociedade Individual de Advocacia. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 172093089, referente à solicitação de averbação da carta de habite-se de ID 172093082, no imóvel de matrícula nº 201303, daquela Serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu da impossibilidade de averbação por ausência de habite-se e por ser inaplicável a regra prevista no art. 247-A da LRP. Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 173593301. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 175064751. É o relatório. Decido. O art. 177 do Provimento Geral da Corregedoria aplicável aos Serviços Notariais e de Registro estabelece que o interessado deve instruir o requerimento para averbação de construção, reforma, desmembramento ou qualquer mudança no gabarito do imóvel, com certidão ou alvará expedido pelo órgão competente do Distrito Federal. Essa regra é excepcionada no §2º do referido dispositivo apenas para “averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”, regulamentação administrativa que está perfeitamente alinhada ao que determina o artigo 247-A da LRP. No presente caso, o suscitado não instruiu o pedido de averbação com o “habite-se” (ID 172093082) e não se trata da hipótese excepcional ora destacada. Efetivamente, tratando-se de imóvel pertencente a sociedade individual de advocacia, é forçoso concluir que não é o caso construção residencial urbana unifamiliar. Ainda que na Anotação de Responsabilidade Técnica – ART conste que a finalidade do imóvel seja residencial, a condição de pessoa jurídica da contratante da obra surge como forte indicativo de que o bem não será vinculado à residência urbana unifamiliar, de modo que a averbação pretendida pressupõe o cumprimento da regra ordinária, isto é, prévia apresentação do habite-se. Destarte, concluo que a suscitação de dúvida deve ser acolhida, na esteira da manifestação do Ministério Público. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter hígida a nota de devolução questionada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. TARCISIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

23/10/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Portaria.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Portaria em 28/11/2023.

Expedição de Portaria.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de GREGORY BRITO RODRIGUES em 17/11/2023 23:59.

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