Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0727892-56.2023.8.07.0003 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0727892-56.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:51

Juntada de certidão

25/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 11:39

Recebidos os autos

22/09/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 19:09

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

22/09/2023, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

22/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:56

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:56

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727892-56.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: JOAO PEREIRA PINTO DECISÃO Em manifestação nos autos nº 0728396-96.2022.8.07.0003, diante da notícia de eventos que possivelmente ensejariam investigação própria, o Ministério Público requereu a distribuição autônoma dos documentos lá anexos, o que culminou na distribuição destes autos. Após detida análise, sobreveio parecer ministerial concluindo pela atipicidade dos fatos. Quanto às medidas protetivas, requereu a revogação após trinta dias, caso ausente pedido de renovação, ID 171959451. Pois bem. Na condição de titular da ação penal, o Ministério Público refere não haver lastro probatório mínimo para a instauração de ação penal. Nesse contexto, em homenagem ao sistema acusatório, acolho a manifestação do Ministério Público e HOMOLOGO a promoção de arquivamento do presente feito, com fundamento no artigo 395, III, do CPP. Nada a prover em relação às medidas protetivas, uma vez que já houve decisão nos autos 0728396-96.2022.8.07.0003 no dia 06/09/2023, pela prorrogação das cautelares por 90 (noventa) dias. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas legais. MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 16:45

Documentos

Decisão

•22/09/2023, 19:09

Decisão

•22/09/2023, 19:09

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

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