Procedimento Comum Cível 0725950-47.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725950-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2024, 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

07/05/2024, 15:37

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de ASS.DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE SE. em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:45

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:45

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725950-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ASS.DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE SE. REQUERIDO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 18/04/2024- ID 193792087 ( ID 172398482 - Sentença e ID 193792082 - Acórdão: Apelação da Autora conhecida em parte e, nessa extensão, não provida). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 17:04:30. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 17:05

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Parte dos argumentos que foram lançados no Apelo da Autora estão dissociados dos fundamentos da r. sentença, restando evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade, conduta vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento pacífico deste eg. TJDFT. Conhecimento parcial do recurso. 2. O Magistrado não está obrigado a designar a audiência de conciliação, cuja viabilidade deve ser examinada em cada caso concreto, mormente quando ausente prova do efetivo prejuízo às partes, que podem, a qualquer tempo, buscar a autocomposição. 3. Inexiste violação ao princípio da adstrição, previsto no art. 492 do CPC/15, pois ao fazer citações de doutrina, a sentença não se desvia do pedido formulada na exordial. 4. Apelação da Autora conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725950-47.2023.8.07.0016. APELANTE: ASS.DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE SE. APELADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado de Sergipe - AGAP/SE em face de sentença (ID 52542580) que, nos autos da Ação de Conhecimento movida em desfavor da Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP, julgou improcedentes os pedidos para reconhecer a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/11/2022, que elegeu membros da Diretoria e Conselho Fiscal da mencionada Federação, para o quadriênio 2023/2027. Foi juntada petição por terceiro interessado ao ID 54101562, na qual relata que exercia o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal até a data da referida Assembleia Geral Extraordinária, e que não houve a renúncia dos mandatos de todos os membros, como consta na Ata dessa reunião (ID 52542187). Ao final, ele requer “caso apareça algum documento com a assinatura deste humilde defensor, fazendo referência a renúncia do cargo de 1° (primeiro) suplente, solicita que tal documento seja imediatamente enviado para perícia oficial e solicita também seja comunicado o Ministério Público, caso seu representante tenha interesse em se manifestar”. Nada a prover quanto ao referido pleito, pois a fase instrutória já se encontra há muito encerrada e o peticionário sequer aponta qual documento conteria assinatura falsa dele. Acrescente-se não ser o peticionário parte no processo, de forma que eventual falsidade de documento que porventura seja trazido deve ser alegada pela parte interessada. À Autora/Apelante, em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/15, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da possível violação ao princípio da dialeticidade aduzida em contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

18/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/10/2023, 18:48

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 15:55

Despacho

•14/12/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725950-47.2023.8.07.0016. APELANTE: ASS.DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE SE. APELADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado de Sergipe - AGAP/SE em face de sentença (ID 52542580) que, nos autos da Ação de Conhecimento movida em desfavor da Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP, julgou improcedentes os pedidos para reconhecer a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/11/2022, que elegeu membros da Diretoria e Conselho Fiscal da mencionada Federação, para o quadriênio 2023/2027. Foi juntada petição por terceiro interessado ao ID 54101562, na qual relata que exercia o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal até a data da referida Assembleia Geral Extraordinária, e que não houve a renúncia dos mandatos de todos os membros, como consta na Ata dessa reunião (ID 52542187). Ao final, ele requer “caso apareça algum documento com a assinatura deste humilde defensor, fazendo referência a renúncia do cargo de 1° (primeiro) suplente, solicita que tal documento seja imediatamente enviado para perícia oficial e solicita também seja comunicado o Ministério Público, caso seu representante tenha interesse em se manifestar”. Nada a prover quanto ao referido pleito, pois a fase instrutória já se encontra há muito encerrada e o peticionário sequer aponta qual documento conteria assinatura falsa dele. Acrescente-se não ser o peticionário parte no processo, de forma que eventual falsidade de documento que porventura seja trazido deve ser alegada pela parte interessada. À Autora/Apelante, em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/15, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da possível violação ao princípio da dialeticidade aduzida em contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725950-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ASS.DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE SE. REQUERIDO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por ASS.DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE SE., em desfavor de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS, partes devidamente qualificadas. Relata a autora ser uma das entidades fundadoras da federação ré. Aduz que o Sr. Wilson da Silva Piazza foi eleito para o cargo de Presidente da ré no exercício 2019/2023, assim como o foram dois Vice-Presidentes. Narra que o aludido Presidente delegou, em 2017 e em 2019, poderes exclusivos do seu cargo para um funcionário da ré, em violação ao Estatuto. Expõe que, em 22.10.2022, foi publicado edital de convocação para Assembleia Geral, para fins de eleição extraordinária da atual direção, ocorrida em 24.11.2022. Sustenta que a eleição extraordinária derivou da renúncia conjunta do Presidente e Vices, tornando vaga a direção da entidade. Assevera que a ata foi assinada pelo Sr. Wilson da Silva Piazza, tanto como presidente da ré, apesar da renúncia, como presidente da AGAP/MG, em desacordo com o Estatuto. Diz que o primeiro Vice-Presidente, Sr. Walter da Luz, compôs indevidamente a chapa da eleição extraordinária. Enuncia que as referidas renúncias representam simulação para a eleição extraordinária ocorrida. Relata que a matéria objeto da Assembleia Geral deveria ter sido tratada em sede de assembleia especial destinada a tal fim. Aduz que o 2º suplente do Conselho Fiscal, Sr. Marcilio Araujo de Lucena, exerce atualmente o cargo de presidente da AGAP/PB, de forma indevida, por não ser atleta profissional no período mínimo de 3 (três) anos (artigo 35, “c”, do Estatuto). Narra que a AGAP/BA foi representada pela Sra. Maristela Silva Paixão, por procuração, o que é defeso pelo Estatuto (artigo 17 “a”). Expõe que o Sr. Mauro José da Costa, diretor da AGAP/SP, não apresentou textualmente a indicação da designação do presidente, conforme prevê o Estatuto. Sustenta que o Sr. Onesimar Fernandes Carneiro não comprovou sua designação para o ato. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a suspensão da Diretoria empossada e a nomeação de Comissão Provisória para intervir e assumir imediatamente a administração, elaborando novo pleito eleitoral. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, bem como pela declaração de nulidade da Assembleia Geral ocorrida em 24.11.2022 e dos atos daí derivados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs n. 158702618 a 158702634. Emenda à petição inicial no ID n. 159929510. A decisão de ID n. 159972973 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 165878538 e documentos nos IDs n. 165878544 a 165883848. Defende a ré que: a) a petição inicial é inepta; b) a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide, pois estava suspensa da federação à época dos fatos; c) jamais praticou qualquer ato fraudulento ou simulado; d) as deliberações da Assembleia Geral de 24.11.2022 foram regulares e unânimes; e) os dirigentes somente abdicaram após a realização do pleito eleitoral; f) o Estatuto não estabelece data ou período para as eleições, sendo válida sua marcação para o final de 2022; g) a assinatura da ata pelo Sr. Wilson da Silva Piazza se deu na condição de presidente da ré e da AGAP/MG, inexistindo qualquer irregularidade em tal proceder; h) a Assembleia Geral podia tratar de outros assuntos além da alteração do estatuto, sobretudo porque incluídos no edital de convocação; i) o Sr. Marcilio Araújo de Lucena participou da Assembleia Geral representando a AGAP/PB, entidade da qual é o atual presidente, e o cargo para o qual foi eleito, suplente do Conselho Fiscal, não exige o preenchimento dos requisitos do artigo 35, do Estatuto Social da FAAP, que textualmente se aplica apenas aos cargos da Diretoria, o que não é o caso; j) a AGAP/BA efetivamente foi representada na Assembleia Geral pela Sra. Maristela Silva Paixão, que não é diretora da entidade. Contudo, a contabilização de seu voto não acarreta a nulidade das eleições, pois apenas uma chapa se inscreveu para concorrer ao pleito eleitoral, sendo aclamada por unanimidade; k) a AGAP/SP, na pessoa de seu presidente, designou o Sr. Mauro José Alves da Costa, para representar a entidade, não havendo descumprimento da regra do artigo 17, “b”, do Estatuto Social; l) a AGAP/RN, na pessoa de seu presidente, designou o Sr. Onesimar Fernandes Carneiro, para representar a entidade, não havendo descumprimento da regra do artigo 17, “b”, do Estatuto Social. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares aventadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Réplica no ID n. 166945406, oportunidade em que juntados novos documentos. A decisão de ID n. 167053226 rejeitou as preliminares aventadas, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID n. 167585473) e a ré a produção de prova testemunhal (ID n. 167941788). A decisão de ID n. 169254157 indeferiu a produção da prova oral requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Inicialmente, convém posicionar a atuação do Poder Judiciário frente à questão submetida, especialmente em face do direito associativo. Não se descuida que a requerida é associação civil, com objeto lícito e regida por estatutos e normas internas. Nestas condições, a fim de resguardar o direito constitucional à liberdade de associação, que compreende também o seu livre funcionamento, é de se notar que o controle judicial somente pode incidir para coibir ilegalidades, abusos manifestos de direito ou falta de conformidade das decisões ou atos lato sensu ao próprio instrumento constitutivo. Nesse sentido, oportuno transcrever aqui parte do voto condutor do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0706843-41.2018.8.07.0001, relatado pelo Eminente Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, que, com sua habitual percuciência acerca do tema, assim deixou registrado: (...) O Estado, por qualquer de seus ramos, não interfere nem na natureza das associações nem no ingresso voluntário de seus membros, vedando apenas aquelas associações que tenham objeto lícito ou desenvolvam atividades paramilitares. O que se exige é tão somente a publicização dos atos constitutivos para a fiscalização democrática de seu objeto associativo. (...) A teoria dos ‘interna corporis acta’ é largamente aplicada no direito para garantir a independência dos poderes, especialmente o Poder Legislativo. (...) No caso das associações, igualmente ocorre o controle judicial, mas em dimensão limitada. Da conjugação da liberdade de criação das associações com a participação voluntária por quem queira, infere-se que o Estado não interfere no funcionamento das mesmas. (...) Todavia, tratando-se de interpretação própria da norma regimental, torna-se angusta a correção judicial que fica limitada aos casos de abuso manifesto, teratologia da interpretação ou afastamento imotivado de regra regimental específica. (AI 0706843- 41.2018.8.07.0001 – 7ª Turma Cível, Rel. Des. Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, j. 29/08/2018, v.u.). Oportuno citar, ainda, as lições da doutrina: Cabe frisar que o inc. XVIII do art. 5.º não impede ao Poder Judiciário averiguar a licitude das disposições estatutárias; tampouco impede-se que sejam apreciadas as situações de violação aos direitos dos associados estipulados em estatuto e, muito menos, que sejam julgados os atos praticados pelas associações. Não se pode perder de vista, no entanto, que as associações de direito privado imantizam um regime jurídico de “direito privado” e que a conformação interna destas organizações, os critérios abstratos para o ingresso ou para a exclusão de associados, a distribuição de atividades e prioridades, entre outros assuntos, encontram-se em geral imunes à intervenção estatal (LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações. 2. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Essa, de fato, é a melhor e mais abalizada posição acerca da matéria, pois contempla e harmoniza as regras da inafastabilidade do Poder Judiciário e do direito de ação com a liberdade associativa constitucionalmente prevista. Isso anotado, alega a autora à inicial que: a) houve outorga de procuração pelo Presidente da ré para determinado funcionário, destituindo a competência dos seus Vices; b) a renúncia dos dirigentes foi simulada para justificar a realização de uma eleição extraordinária; c) não houve atendimento ao disposto no artigo 59 do Código Civil quanto à matéria objeto da Assembleia Geral; d) há vícios na votação e composição da chapa única nas eleições impugnadas, pois em desacordo com o Estatuto. Preceitua o artigo 653 do Código Civil que opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Vale dizer, o mandato é o contrato pelo qual alguém (o mandante) transfere poderes a outrem (o mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses. O mandatário age sempre em nome do mandante, havendo um negócio jurídico de representação. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8. ed. Método: São Paulo, 2017, p. 873). Dispõe o artigo 29, “e”, do Estatuto da ré que é atribuição do presidente substabelecer e delegar poderes ao Superintendente Administrativo e aos Vice-Presidentes para assinarem os documentos de sua atribuição. Nessa esteira, as procurações de ID n. 158702634, nas quais a ré, por intermédio do então Presidente, Sr. Wilson da Silva Piazza, confere poderes para terceiro não detentor dos aludidos cargos, estão em aparente desconformidade com as disposições estatutárias. Contudo, o Sr. Wilson da Silva Piazza participou pessoalmente da Assembleia de ID n. 158702619, objeto de discussão nestes autos, de modo que eventual nulidade não se estende a esse ato. No que diz respeito à simulação da renúncia dos cargos de Presidente e de Vice-Presidentes, inexiste prova de que o ato abdicativo tenha sido praticado antes da Assembleia de ID n. 158702619, tampouco do conluio para a subsequente eleição controvertida. Nesse contexto, o artigo 167, § 1º, I, do Código Civil prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Na simulação, os contratantes concordam sobre a aparência do ato que não efetuam realmente (simulação absoluta) ou concordam sobre o ato que efetuam, mas utilizam de forma visível diversa, como instrumento para enganar terceiros (simulação relativa ou dissimulação). A narrativa autoral em nada se subsome a esse vício social, sendo, em verdade, mera conjectura, sem amparo fático-probatório. Não é demais lembrar que a anulação de negócios jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, depende de cabal e inequívoca demonstração do vício alegado (Acórdão 938566, 20140510041862APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2016, publicado no DJE: 9/5/2016. Pág.: 254/271). Diversa é a hipótese dos autos, na qual a autora se limita a suscitar a ocorrência de simulação, sem produzir qualquer prova para além de sua versão dos fatos, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC. Prevê o artigo 59, I, II e parágrafo único do Código Civil que compete à Assembleia Geral destituir os administradores e alterar o estatuto, mediante Assembleia especialmente convocada para esse fim. O artigo 18, I, do Estatuto da ré, nessa toada, dispõe que a Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada ano, para Tomada de Contas relativa ao exercício anterior, após parecer do Conselho Fiscal e nas datas estatutariamente estabelecidas para eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. O Edital de convocação de ID n. 165883845, por sua vez, estabeleceu como pauta a alteração do Estatuto; a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o quadriênio 2023/2027; e a apreciação da situação das AGAP do Maranhão, Pernambuco e Sergipe. É de se notar a harmonia entre as matérias deliberadas na Assembleia de ID n. 158702619 e as disposições legais e estatutárias acima elencadas, não sendo a inclusão de apenas um tema diverso suficiente a atrair a nulidade do ato, sobretudo quando precedido da publicidade necessária e ratificado pela totalidade dos associados. Não houve, portanto, a ofensa ventilada pela autora, pois o Estatuto da ré prevê expressamente a competência da Assembleia Geral para tratar dos assuntos em pauta. Ademais, as referidas deliberações possuem natureza interna, sem capacidade de produzirem efeitos exteriores à própria ré, de maneira que, em sendo conduzida por órgão legitimado para tanto, no exercício de função que lhe é atribuída estatutariamente, deve prevalecer para todos os fins. Descabida, assim, a intervenção do Poder Judiciário para modificar o conteúdo ou a natureza da mencionada Assembleia, estando a questão circunscrita à prerrogativa interna corporis associativa. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ADESIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ENVIO DE E-MAIL E AVISO EM MURAL DA ÁREA COMUM. PUBLICIDADE. FINALIDADE ATINGIDA. ASSUNTOS TRATADOS EM UMA SÓ ASSEMBLEIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. MERA FORMALIDADE. TAXA ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO. OBRAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição de Recurso Adesivo exige que Autor e Réu tenham sido sucumbentes (art. 997 do CPC/15). Inexistindo sucumbência recíproca, revela-se inadequada a via adesiva. 2. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise do interesse deve ser feita a partir dos elementos contidos na petição inicial. 3. Se a narrativa na exordial permite concluir que o Autor é proprietário de unidade de condomínio edilício, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse em impugnar a validade de Assembleia Geral Ordinária. 4. Eventual tese utilizada a partir do desdobramento de argumento expressamente apresentado na petição inicial não pode ser considerada como inovadora em âmbito recursal. 5. Considera-se mera irregularidade o envio do edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária por correio eletrônico aos condôminos e fixação de avisos em área comum, bem como a discussão de assuntos em apenas uma reunião quando, apesar da contrariedade à disposição prevista na convenção do condomínio, os atos questionados atingirem a sua finalidade, qual seja, a ciência prévia da realização da AGO e a análise e votação das questões indicadas no estatuto condominial. 6. As obras necessárias que são "as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore", segundo dicção do art. 96, § 3º, do CC, "podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino", conforme previsão do art. 1.341, § 1º, do mesmo diploma. 7. Apelação conhecida e não provida. Recurso adesivo não conhecido. Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1409227, 07062279820218070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) É de se registrar, ainda, que o Estatuto não estabelece data ou período para a realização do pleito eleitoral, cabendo à própria ré, por conseguinte, conferir a interpretação que reputar mais adequada ao caso, por se tratar de questão interna corporis, somente sendo autorizada a intervenção judicial se constada abusividade em tal proceder, o que não verifica na espécie, conforme acima explicado. Com relação aos vícios apontados na votação e composição da chapa única nas eleições impugnadas, vale a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Isso porque as deliberações da Assembleia de ID n. 158702619 foram aprovadas por unanimidade, de modo que, mesmo se reconhecidas as irregularidades apontadas no ID n. 158702614, p. 4-5, não se suplantaria a manifestação de vontade associativa majoritária, mormente diante da existência de uma chapa única. Da mesma forma, a assinatura da ata, por duas vezes, pelo Sr. Wilson da Silva Piazza, na condição de presidente da ré e da AGAP/MG, assim como a participação do então primeiro Vice-Presidente, Sr. Walter da Luz, na eleição, não infringem qualquer dispositivo estatutário e, ainda que assim admitido, não importariam nulidade da Assembleia de ID n. 158702619, na qual restou assentada a vontade unânime dos associados. A presente demanda, em verdade, é resultado da insatisfação exclusiva da autora, que, vale lembrar, estava com seus direitos estatutários suspensos por ocasião do ato impugnado (ID n. 165878544). Por fim, indefiro o pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé, por não reputar presentes os requisitos autorizadores para tanto, notadamente porque sua pretensão deriva de razoável interpretação dos fatos em apreço, não sendo reconhecível, nestes autos, qualquer abuso quanto ao direito de ação. A rejeição da pretensão posta, aliás, é mera contingência do seu regular exercício. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que for maior, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC. Ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

20/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASS.DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE SE. em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS em 30/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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